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Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: DPE-CE

Cargo: Defensor Público Estadual

No que tange à competência como elemento ou requisito dos atos administrativos,

  • aao contrário dos atos praticados na vida civil, a incapacidade absoluta do agente nem sempre leva à nulidade do ato administrativo.
  • ba delegação de competência deve ser feita sempre por norma legal de mesma hierarquia da que estabeleceu a regra de competência.
  • cato administrativo ampliativo de direitos, que tenha sido praticado por usurpador de função, pode ser convalidado pela autoridade competente, em face do princípio da segurança jurídica.
  • dnão pode atuar em processo administrativo, por ser considerado suspeito, o agente que tenha interesse direto ou indireto na matéria a ser decidida.
  • eem caso de anulação de concurso público, os atos praticados pelos agentes irregularmente empossados em cargo público são nulos de pleno direito.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,

  • aconcessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração.
  • bempresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.
  • csociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.
  • dorganizações sociais que celebrem contratos de gestão com a Administração direta.
  • eautarquias, sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo em matéria de pessoal.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

“Se há um direito humano à vida e à integridade física, como se pode aceitar então, com anuência, que as intervenções militares ocidentais matem mais pessoas inocentes que as atrocidades dos ditadores e dos terroristas? Os EUA, é o que se diz, utilizam os direitos humanos apenas como pretexto para os interesses totalmente profanos do poder e da economia; não lhes interessa a situação jurídica da população, mas apenas o petróleo. E por isso, assim prossegue o argumento, há dois pesos e duas medidas: em toda parte onde os detentores do poder se destacam pelo bom comportamento, deixando por exemplo que os bombardeiros norte-americanos estacionem em seus territórios (como na Turquia, provavelmente, ou na Arábia Saudita), a autonomeada polícia mundial ocidental não há de objetar nada contra a pilhagem, a perseguição e a chacina de grupos inteiros da população ou contra as condições ditatoriais.” (KURZ, Robert. Paradoxos dos direitos humanos. Folha de São Paulo, São Paulo, 16 mar. 2003. Caderno Mais!, p. 9-11) O excerto acima é relacionado ao

  • aImperialismo dos direitos humanos.
  • bRelativismo dos direitos humanos.
  • cUniversalismo dos direitos humanos.
  • dMulticulturalismo dos direitos humanos.
  • eUniversalismo de confluência dos direitos humanos.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Cargo: Juiz de Direito

A lei processual penal brasileira

  • aadmite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
  • baplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
  • cretroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu.
  • dnão admite definição de prazo de vacatio legis.
  • eserá aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

A prática de conjunção carnal consentida e sem fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos

  • apode configurar crime de ação penal pública condicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
  • bé sempre conduta atípica.
  • cconfigura crime de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.
  • dpode configurar crime de ação penal pública incondicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
  • econfigura crime de estupro de vulnerável.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

No que tange à competência para revogar atos administrativos, é correto afirmar que

  • aa revogação de atos que se sabem eivados de nulidade é possível, desde que devidamente motivada por razões de interesse público.
  • ba competência para revogar é sempre delegável.
  • catos já exauridos podem ser revogados, desde seja expressamente atribuído efeito retroativo ao ato revocatório
  • datos ineficazes, porque ainda não implementada condição deflagradora de sua eficácia, estão sujeitos à revogação.
  • eé possível revogar atos vinculados, desde que sua edição seja de competência autoridade que editará o ato revocatório.

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Ano: 2015

Banca: FMP

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público Estadual

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:

  • aa saída temporária do estabelecimento é direito que atinge os condenados em regime semiaberto e fechado, a ser exercido mediante vigilância direta e prévia autorização judicial, entre outras hipóteses, quando ele participar em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.
  • ba saída temporária do estabelecimento é direito que atinge somente os condenados em regime fechado, a ser exercido sem vigilância direta, mediante autorização do diretor do estabelecimento, entre outras hipóteses, quando ele participar em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.
  • cincumbe somente ao juiz da execução autorizar a saída temporária dos condenados em regime semiaberto, ainda que mediante a utilização de equipamento de monitoração eletrônica, entre outras hipóteses, quando o condenado pretender visitar sua família.
  • dpoderá o diretor do estabelecimento autorizar a saída temporária dos condenados em regime semiaberto, cabendo tal autorização somente ao juiz da execução, quando houver a necessidade de utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
  • ea saída temporária do estabelecimento é direito que atinge os condenados em regime semiaberto, a ser exercido com vigilância direta ou utilização de equipamento de monitoração eletrônica, mediante prévia autorização judicial, entre outras hipóteses, quando o condenado participar de curso supletivo profissionalizante.

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Ano: 2015

Banca: FAPEC

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça

Nos termos do art. 8º, da Lei 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação), o Grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação, exceto:

  • aEstação Ecológica.
  • bReserva Biológica.
  • cParque Nacional.
  • dFloresta Nacional.
  • eMonumento Natural.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Cargo: Juiz de Direito

O direito de arrependimento previsto para as relações de consumo significa que o consumidor

  • apode desistir do contrato, ao assiná-lo ou no ato de recebimento do produto ou serviço, desde que dentro do prazo de garantia legal, que para os produtos duráveis será o de noventa dias.
  • bpode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
  • cpode desistir do contrato, em sete dias, contados do ato de aquisição do bem ou serviço, ainda que a contratação tenha ocorrido no interior do estabelecimento comercial, nesse caso sem necessidade de provar vício de qualidade do bem ou serviço.
  • dpode desistir do fornecimento de produtos remetidos periodicamente, a qualquer tempo, desde que o contrato seja resilido mediante notificação ou aviso prévios, defeso exigir-se sanção pecuniária do consumidor.
  • epode retratar-se dos contratos celebrados para entrega de bens garantidos fiduciariamente, devolvendo os bens ao credor fiduciário, que os avaliará segundo o valor de mercado para composição de eventuais perdas e danos.

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Ano: 2015

Banca: Fundação Cefet Bahia

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça

Por ordem constitucional, a União Federal deverá destinar à Região Centro-Oeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. É correto afirmar que:

  • aA União aplicará por 40 (quarenta) anos os recursos, sendo o mínimo de 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste.
  • bA União aplicará por 25 (vinte e cinco) anos os recursos, sendo o mínimo de 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste.
  • cA União aplicará por 25 (vinte e cinco) anos os recursos, sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) na Região Centro-Oeste.
  • dA União aplicará por 30 (trinta) anos os recursos, sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) na Região Centro-Oeste.
  • e A União aplicará por 40 (quarenta) anos os recursos, sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) na Região Centro-Oeste.

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Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Cargo: Promotor de Justiça

Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:

  • aA Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.
  • bÉ vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.
  • cA alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.
  • dO regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.
  • eCessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.

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Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Cargo: Promotor de Justiça

Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dentre outras atribuições, compete:

I- Ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
II- Ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal
III- Aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições cometidas ao Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais.
IV- Aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes. 
V- Ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Está correto apenas o contido em:

  • aI, III e V.
  • bI, III e IV.
  • cII, III e V.
  • dII, IV e V.
  • eIV e V.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

Como medida sancionatória do exercício do direito de propriedade em situação de desconformidade com sua função social, a Constituição da República prevê a

  • aaquisição do domínio de área urbana de até 250 metros quadrados, por quem a possua como sua por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
  • bsujeição à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural, mediante pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
  • csujeição à desapropriação de imóvel urbano subutilizado ou não utilizado, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
  • dreversão, em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias, de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido e confiscado em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  • epossibilidade de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

De acordo com as disposições da Lei n 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis

  • aadmitem-se apenas causas que não sejam complexas, razão pela qual as ações nas quais se discutem a ilegalidade de juros são incompatíveis com os princí- pios da informalidade e da simplicidade que vige nos Juizados Especiais, uma vez que elas inexoravelmente demandam prova complexa (perícia contábil).
  • bem causas cujo valor não supere vinte salários mí- nimos, as partes comparecerão pessoalmente, po- dendo ser assistidas por advogado; nas de valor su- perior, a assistência é obrigatória; neste último caso, a obrigatoriedade só se aplica à instrução, pois o pedido inicial e a conciliação não necessitam de assistência obrigatória.
  • cpessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte não pode figurar como au- tora, mas pode apresentar pedido contraposto; nas causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, o acolhimento do pedido contraposto poderá superar o valor do pedido inicial, desde que observado o teto de 40 salários mínimos.
  • dcontra as decisões do Colégio Recursal, é possível a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se hou- ver violação à Constituição Federal, mas é incabível a interposição de recurso especial ao Superior Tribu- nal de Justiça, ainda que haja violação a lei federal ou controvérsia jurisprudencial.
  • eainda que o requerido apresente resposta, oral ou escrita, não está dispensado do comparecimento pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é

  • ainconstitucional, por se tratar de serviço público de caráter universal e indivisível, a ser remunerado exclusivamente por meio de impostos.
  • bconstitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
  • cinconstitucional, sendo cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto de infração e imposição de multa decorrente do não pagamento do tributo.
  • dconstitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo exercício financeiro, embora não antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
  • einconstitucional, por se tratar de invasão de competência legislativa reservada a Estados e Distrito Federal, aos quais a Constituição faculta a cobrança do tributo na fatura de consumo de energia elétrica.

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Ano: 2015

Banca: FMP

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público Estadual

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é correto afirmar que:

  • aa permissão de saída mediante escolta atinge somente os condenados em regime fechado e semiaberto, e será concedida pelo médico responsável, caso o condenado necessite de tratamento médico.
  • ba permissão de saída mediante escolta atinge somente os condenados em regime fechado e semiaberto, e será concedida pelo juiz competente sempre que houver a necessidade de tratamento médico por parte do condenado.
  • ca permissão de saída, em caso de falecimento de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, será concedida pelo diretor do estabelecimento quando o requerente for condenado em regime fechado ou semiaberto, e será concedida pelo juiz quando o requerente for preso provisório.
  • dem se verificando o caso de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, os condenados em regime fechado ou semiaberto, bem como os presos provisórios, têm direito à permissão de saída, que será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
  • eem se verificando o caso de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, somente os presos provisórios têm direito à permissão de saída, que será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

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Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

Assinale a opção CORRETA:

  • aA desistência voluntária só se aplica a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, e o agente não responde pela tentativa.
  • bO motorista sem imunidade diplomática da Embaixada de Portugal em Brasília que furta, de dentro da sede daquela repartição diplomática, um computador, presta contas à justiça penal brasileira.
  • cA tentativa de vias de fato é punível e, em caso de condenação, o agente pode ser beneficiado com a suspensão condicional da pena, por período que pode variar de 1 a 3 anos.
  • dA reparação espontânea e integral do dano pelo agente, após o recebimento da denúncia ou queixa, mas antes do julgamento do processo, é causa de diminuição de pena.
  • eA ineficácia absoluta do meio empregado e a impropriedade absoluta do objeto material ensejam a caracterização do crime impossível, que é causa de exclusão da ilicitude.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Diante desta situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei o n 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação terá início

  • aa partir do primeiro dia útil após a publicação da in- timação no Diário de Justiça Eletrônico com a ne- cessária indicação do nome do Defensor Público responsável, o que vale como intimação pessoal, por disposição expressa da lei.
  • bsomente após a intimação pessoal do Defensor Público responsável por meio de Oficial de Justiça, uma vez que não se aplica a sistemática da intima- ção eletrônica àqueles que têm a prerrogativa da intimação pessoal por previsão legal
  • cquando o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no prazo de 10 (dez) dias a partir do envio da intimação eletrônica, a intimação será considerada automaticamente realizada após este prazo.
  • dsomente após o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação eletrônica, sendo irrelevante a data em que esta foi enviada ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça.
  • edepois de 10 (dez) dias, contados a partir da data do envio da intimação ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça, sendo irrelevante a data em que o Defensor Público efetivou consulta eletrônica do teor da intimação.

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Ano: 2015

Banca: Fundação Cefet Bahia

Órgão: MPE-BA

Cargo: Promotor de Justiça

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA sobre o fato e negócio jurídico, segundo o Código Civil Brasileiro: 

I - A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável, além de forma prescrita ou não defesa em lei. 

II - No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. 

III - É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. 

IV - O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, convalescendo pelo decurso do tempo, pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos. 

V - O estado de perigo consiste na situação em que alguém, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. 

Estão corretas as assertivas:

  • aI, II, III, IV e V.
  • bI, II, III e IV.
  • cI, II, III e V.
  • dI, III e V.
  • eI, II e III.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito

No que se refere a protesto de títulos, 

  • anão responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, cabendo ao suposto devedor exigir o valor reparatório diretamente dos endossantes.
  • baquele tirado por falta de aceite poderá ser efetuado antes ou após o vencimento da obrigação, desde que após o decurso do prazo legal para o ato de aceite.
  • cserá ele tirado exclusivamente por falta de pagamento ou de aceite.
  • do pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente e não poderá ser recusado, se oferecido dentro do prazo legal, no tabelionato de protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.
  • eapós o vencimento da obrigação, o protesto poderá ser efetuado por falta de pagamento ou aceite, sendo defesa a lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

Roberto ajuizou ação visando indenização por danos materiais e morais. Em primeiro grau, o magistrado julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim de condenar o requerido a pagar pelos danos materiais, mas negou a existência de danos morais. O requerido resignou-se com a decisão e não recorreu. Roberto, por seu turno, recorreu visando a total procedência do pedido inicial. Cinco anos depois, o Tribunal de Justiça, por maioria de votos, manteve integralmente a decisão de primeiro grau. Diante desta situação, é correto que

  • acaso o Acórdão tenha contrariado expressamente o disposto em Súmula dos Tribunais Superiores, será cabível a interposição de recurso especial com fun- damento no artigo 105, inciso III , alínea a, da Constituição Federal, alegando a violação ao enunciado da Súmula.
  • beste Acórdão desafia embargos infringentes, pois a decisão não foi unânime, razão pela qual antes de interpor recurso especial ou extraordinário os inte- ressados devem esgotar as vias de impugnação ordinária − neste caso, com embargos infringentes.
  • ccaso o Acórdão não tenha analisado a aplicação de um dispositivo da lei federal expressamente suscita- do nas razões de apelação, é possível a interposição de recurso especial, sendo desnecessário opor embargos de declaração nesta hipótese, pois houve prequestionamento nas razões recursais.
  • dcaso não haja recurso contra esse Acórdão, no pra- zo de dois anos contados do seu trânsito em julga- do, o requerido ainda poderá ajuizar ação rescisória questionando inclusive o capítulo da sentença que não foi impugnado na apelação, pois o prazo para a rescisória só teve início após o trânsito em julgado do último provimento judicial; além disso, caso o prazo se encerre em dia não útil, prorroga-se para o primeiro dia útil sequente.
  • ecaso uma das partes apresente recurso especial des- conhecendo que a outra opôs embargos de decla- ração, sendo este último desprovido, mantido inte- gralmente o Acórdão recorrido, após a intimação das partes do julgamento dos embargos, automatica- mente será processado o recurso especial, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

Trata-se de exemplo de linha de ação da política de atendimento na área da infância e juventude:

  • aMunicipalização das medidas socioeducativas em meio aberto.
  • bMobilização da sociedade civil para compor o sistema de garantia de direitos.
  • cIntersetorialização do atendimento da criança ou adolescente.
  • dExecução do programa de localização de crianças e adolescentes desaparecidos.
  • eRegionalização do atendimento do serviço básico à população infanto-juvenil.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

O sentenciado que trabalhou e estudou durante a execução da pena no regime semiaberto terá o tempo remido computado como pena cumprida na razão de um dia de pena a cada três dias trabalhados e

  • a3 dias de pena a cada 16 horas de frequência escolar calculados do total da pena.
  • bum dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar calculados do total da pena.
  • cum dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar calculados para todos os benefícios da execução penal.
  • dum dia de pena a cada 16 horas de frequência escolar calculados do total da pena.
  • eum dia de pena a cada 16 horas de frequência escolar calculados para todos os benefícios da execução penal.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

Considere as seguintes proposições acerca da responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou do serviço:

I. Sendo causado dano por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, respondem solidariamente perante o consumidor o seu fabricante, construtor ou importador, mas não aquele que apenas realizou a incorporação.
II. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, somente quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
IV. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, admitida a exoneração contratual do fornecedor.
V. No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • aIII e IV.
  • bIV e V.
  • cI e II.
  • dI e III.
  • eII e V.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

  • aAdimplido o contrato de consumo, extinguem-se os deveres recíprocos entre fornecedor e consumidor.
  • bO adimplemento substancial do contrato pode impedir a resolução em caso de inadimplemento, desde que expressamente previsto pelas partes.
  • cA autonomia privada não se aplica às relações contratuais de consumo.
  • dA declaração de nulidade de uma cláusula que gerava onerosidade excessiva ao consumidor, gera a nulidade do negócio como um todo.
  • eA imposição de interpretação mais favorável ao consumidor, não corresponde à proibição genérica de limitações dos direitos contratados, desde que pactuados de forma expressa e clara.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

Sobre a instituição de tributo que tenha como fato gerador a movimentação financeira caracterizada por saques e transferências bancárias de dinheiro, é correto afirmar que:

  • aeste tributo somente pode ter natureza jurídica de imposto extraordinário da União, mediante lei ordinária.
  • ba movimentação financeira não pode ser fato gerador de qualquer tributo por não ter caráter econômico, razão pela qual haveria inconstitucionalidade na instituição deste tributo.
  • cpor ter fato gerador novo, não previsto na Constituição Federal, somente pode ser instituído por Emenda Constitucional.
  • dpode ser instituído pela União, no campo da competência residual, desde que por lei complementar e que não seja cumulativo, pois o fato gerador não está discriminado na Constituição.
  • eterá necessariamente natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União.

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Ano: 2015

Banca: FMP

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • aSegundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
  • bO princípio tempus regit actum determina que a lei penal aplicável ao fato delitivo será aquela vigente à época em que este for julgado.
  • cNo caso de crime permanente, aplica-se ao crime integral a nova lei, ainda que mais gravosa, se esta entrar em vigência durante a execução da conduta criminosa.
  • dEm matéria de direito penal transitório intertemporal, vige a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica.
  • eEm relação às leis temporárias, vige a regra da ultra-atividade, de modo que se aplicam aos fatos praticados durante a sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.

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Ano: 2015

Banca: FMP

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público Estadual

Tendo em vista o conteúdo jurídico dos poderes administrativos considere as seguintes assertivas: 
I - A pena de demissão aplicada a um servidor público decorre da aplicação do poder hierárquico. 
II - A duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplicam aos procedimentos instaurados por ocasião do exercício do poder disciplinar. 
III - Constituem expressão do exercício do poder hierárquico dar ordens aos subordinados, controlar a atividade dos órgãos inferiores e delegar atribuições que não lhe sejam privativas. 
IV - O poder normativo pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
Estão corretas, apenas:

  • aI, II e III.
  • bII,III e IV.
  • cII e III.
  • dIII e IV.
  • eI, III e IV.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

A respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar:

  • aA cláusula penal compensatória tem a finalidade de compensar os prejuízos causados pelo atraso no cumprimento da obrigação avençada, ao passo que a cláusula penal moratória serve como forma de pré-fixar o valor mínimo da indenização no caso de descumprimento da obrigação.
  • bNo contrato de transporte oneroso de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas não responde por eventuais danos causados às bagagens transportadas caso haja cláusula excludente da responsabilidade.
  • cA responsabilidade extracontratual objetiva se caracteriza pela responsabilidade independentemente de ter o causador do dano agido com dolo ou culpa, razão pela qual não pode ser afastada em razão de caso fortuito ou de força maior.
  • dO incapaz responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar, somente caso seus responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, mas a indenização deve ser fixada por equidade e não poderá privar o incapaz do necessário para a sua manutenção.
  • eNas hipóteses em que o ato ilícito retira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como por exemplo quando em razão do ato ilícito a vítima foi impedida de participar de um concurso público, está diante de lucros cessantes, fazendo jus a indenização no valor dos salários que a vítima receberia caso fosse aprovada no concurso.

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Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: DPE-CE

Cargo: Defensor Público Estadual

Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infraconstitucional deve prever a

  • ainafiançabilidade de crimes relacionados à violência doméstica.
  • badmissibilidade de prova ilícita pro reo.
  • cpermissão de extradição de nacional.
  • daudiência de custódia.
  • epublicidade processual ampla e irrestrita.

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