Questões objetivas

Responda as questões online

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito

Joana contratou TV por assinatura e, apesar de utilizar regularmente o serviço, acabou por tornar-se inadimplente. Em razão das dívidas, passou a receber mensagens frequentes, inclusive por SMS no celular. Em uma delas, liase a seguinte frase: quem não paga é caloteiro e tem final infeliz. Humilhada, ajuizou ação no âmbito da qual requereu a condenação da empresa ao pagamento de compensação por danos morais e à devolução em dobro das quantias que lhe foram cobradas. A empresa contestou alegando ter agido em exercício regular de direito e apresentou reconvenção pugnando pela condenação de Joana ao pagamento do débito acrescido de multa moratória de 10%, conforme previsto em contrato. Caso se convença do abuso na forma de cobrança, o juiz deverá julgar

  • aparcialmente procedentes os pedidos inicial e reconvencional, condenando a empresa a compensar Joana por danos morais e condenando Joana a pagar à empresa o débito em atraso, acrescido de multa moratória, que deverá reduzir de para 2% apenas se tiver havido pedido expresso nesse sentido.
  • btotalmente procedentes os pedidos inicial e reconvencional, condenando a empresa a compensar Joana por danos morais e a devolver em dobro os valores que lhe foram cobrados, porém abatidos do débito em atraso, que Joana deverá pagar à empresa.
  • ctotalmente procedente o pedido inicial e improcedente o reconvencional, condenando a empresa a compensar Joana por danos morais e a devolver em dobro os valores que lhe foram cobrados.
  • dparcialmente procedentes os pedidos inicial e reconvencional, condenando a empresa a compensar Joana por danos morais e condenando Joana a pagar à empresa o débito em atraso, acrescido de multa moratória, que deverá reduzir de ofício para 2%.
  • eparcialmente procedente o pedido inicial e totalmente procedente o reconvencional, condenando a empresa a compensar Joana por danos morais e condenando Joana a pagar à empresa o débito em atraso, acrescido de multa moratória de 10%.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

A, cidadão americano, vem para o Brasil em férias, trazendo alguns cigarros de maconha. Está ciente que mesmo em seu país o consumo da substância não é amplamente permitido, mas, como possui câncer em fase avançada, possui receita médica emitida por especialista americano para utilizar substâncias que possuam THC. Ao passar pelo controle policial do aeroporto, é detido pelo crime de tráfico de drogas. Nesta situação, é possível alegar que A encontrava-se em situação de erro de:

  • atipo.
  • btipo permissivo.
  • cproibição direto.
  • dproibição indireto.
  • etipo indireto.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Cargo: Juiz de Direito

Em relação à proteção penal de crianças e adolescentes  contra abuso e exploração sexual, pode-se afirmar, conforme a legislação em vigor, que

  • aé entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a conduta praticada pelo cliente ocasional configura o crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
  • binexiste em nosso Direito legislação penal específica que permita criminalizar a posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
  • co crime de estupro de vulnerável prescinde da elementar violência de fato ou presumida, bastando que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de catorze anos.
  • dno caso de estupro, procede-se mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 14 anos e mediante ação penal pública condicionada se vítima é maior de 14 e menor de 18 anos.
  • eincorre em crime próprio, de corrupção de menores, previsto no Código Penal, aquele que corrompe ou facilita a corrupção de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá- lo.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de  defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que

  • aé lícito ao Município criar alíquotas progressivas do imposto predial e territorial urbano − IPTU em razão do número de imóveis pertencentes ao contribuinte.
  • bé possível proceder à interdição de estabelecimento comercial como mecanismo para pagamento de tri- butos estaduais.
  • cé inconstitucional o estabelecimento de multa, por lei de Estado-membro, em face do retardamento do iní- cio ou do fim da ação de inventário, somente sendo possível à União o estabelecimento de tal sanção, uma vez que é o único ente federativo competente para legislar sobre Direito Processual Civil.
  • dé causa de isenção do imposto por transmissão causa mortis e doações − ITCMD quando se verifi- car, na ação de inventário, declaração de morte presumida.
  • eo mandado de segurança é ação adequada para o contribuinte postular a declaração de compensação tributária, mas a compensação dos créditos não po- derá ser deferida em medida liminar.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

“João", Soldado policial militar da PMDF, em atividade de perseguição que se iniciou no centro de Brasília e acabou em Águas Lindas de Goiás/GO, efetuou disparo acidental de sua arma, que veio a causar o homicídio culposo de um transeunte na localidade goiana. Depois do ocorrido, apresentou-se em seu quartel e foi preso administrativamente. Marque a assertiva CORRETA:

  • aApesar de estar em serviço, como estava fora da sua área de atuação e o crime é de homicídio, não será julgado pela Justiça Militar.
  • bAinda que o crime de homicídio fosse doloso, a investigação seria realizada pela Polícia Militar, por meio de Inquérito Policial Militar.
  • cA citação do réu militar deve ser realizada por mandado de citação a ser cumprido em sua residência ou trabalho.
  • dConforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu na Justiça militar deve ser realizado depois da oitiva das testemunhas.
  • eAs prisões disciplinares dos militares admitem a concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, mas não se admite o uso de habeas corpus para exame de seu mérito.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Cargo: Juiz de Direito

Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados,

  • apassarão imediatamente ao patrimônio do Município em que se encontrarem, que os manterá sob a condição resolutiva do aparecimento de herdeiros, pelo prazo de dez anos.
  • bficarão sob a guarda do Município onde se encontrarem, que os administrará, até que seja declarada a vacância e incorporados definitivamente ao seu patrimônio.
  • cserão declarados vacantes, tendo os possíveis herdeiros de se habilitar no prazo de cinco anos, a partir da abertura da sucessão, findo o qual passarão ao patrimônio do Município em que se encontrarem.
  • dconsideram-se de herança jacente, da qual são excluídos os herdeiros colaterais e os necessários que não se habilitarem no prazo de um ano, a partir da abertura da sucessão, findo o qual a herança se considerará vacante e incorporada ao patrimônio do Município em que os bens se encontrarem.
  • eficarão sob a guarda e administração de um curador até sua entrega ao sucessor, devidamente habilitado, ou à declaração de sua vacância.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

Por 10 anos, sem interrupção nem oposição, Fábio possuiu, como seu, bem imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, podendo

  • adepois de mais cinco anos requerer ao juiz que declare adquirida a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.
  • brequerer ao juiz que constitua desde logo, em seu favor, a propriedade do bem, somente se possuir justo título e boa-fé.
  • cdepois de mais cinco anos requerer ao juiz que constitua, em seu favor, a propriedade do bem, desde que possua justo título e boa-fé.
  • drequerer ao juiz que declare desde logo adquirida a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.
  • erequerer ao juiz que constitua em seu favor, a partir do trânsito em julgado da sentença, a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FMP

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público Estadual

Em relação às prerrogativas e aos direitos dos Defensores Públicos previstos na Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, assinale a alternativa CORRETA.

  • aApós sua distribuição ao Poder Judiciário, poderá o Defensor Público examinar os autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos.
  • bO Defensor Público poderá representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, exceto, entre outras situações, quando arguir a falsidade de documento e a suspeição do juiz.
  • cNão poderá o Defensor Público ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público- Geral.
  • dPoderá o Defensor Público comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que, por razões de segurança, faça-o mediante prévio agendamento.
  • eNo curso de investigação policial ou processo criminal, o Defensor Público-Geral designará membro da Defensoria Pública para acompanhar toda a apuração que se fará naqueles autos.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: DPE-CE

Cargo: Defensor Público Estadual

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO

  • arealizar plantão durante os julgamentos do Tribunal do Júri, para garantia da ampla defesa dos acusados caso o réu torne-se, de qualquer forma, indefeso.
  • bpatrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.
  • cpromover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
  • dprestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.
  • erepresentar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

O art. 112, § 3o do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, caso seja ele portador de doença ou deficiência mental, receberá tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Posteriormente, a lei no 12.594/12 voltou a disciplinar o ponto, estabelecendo, em relação ao atendimento do adolescente autor de ato infracional com transtorno mental que

  • ao cumprimento de eventual medida socioeducativa a ele aplicada dependerá da constatação de sua capacidade de compreender o caráter ilícito do ato infracional e de ser ressocializado, condição que deverá ser aferida no máximo a cada seis meses por equipe interprofissional.
  • bdeve o magistrado requisitar vaga para atendimento do adolescente junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do seu território de moradia, que, ao recebê-lo, fica responsável pelo cumprimento de todas as obrigações atribuídas por lei às entidades que executam programas socioeducativos de internação.
  • co juiz, excepcionalmente, poderá suspender a execução da medida socioeducativa, com vistas a incluí-lo em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.
  • dem nenhuma hipótese ele será submetido ao cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade.
  • ena hipótese de ter o adolescente praticado ato infracional mediante violência ou grave ameaça, ele será internado compulsoriamente em equipamento de saúde mental, lá permanecendo até que se verifique a cessação de sua periculosidade.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

O homicídio privilegiado

  • apode levar a pena abaixo do mínimo legal.
  • bé aquele em que o agente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.
  • cpode concorrer com as qualificadoras subjetivas.
  • dpode ser identificado pelo juiz na decisão de pronúncia.
  • eé crime hediondo, segundo pacificado entendimento jurisprudencial.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar:

  • aO chamado critério da seletividade é uma das técnicas de tributação expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 para a concretização do princípio da capacidade contributiva.
  • bPor tratar-se de obrigação tributária acessória, não constitui afronta ao princípio da legalidade a fixação, por meio de Portaria, do valor devido ao Poder público a título de ressarcimento pelos selos fornecidos à indústria para controle quantitativo da incidência do IPI.
  • cO princípio da segurança jurídica em matéria tributária beneficia tão somente o contribuinte e não a Administração Pública, tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser devida a repetição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária prescrita ou decaída em razão da declaração de inconstitucionalidade do prazo de 10 anos previsto nos art. 45 e 46 da lei no 8.212/1991, mesmo para pedidos posteriores à conclusão do julgamento de inconstitucionalidade.
  • dNo que tange ao cálculo do imposto de renda da pessoa física, não fere o princípio da igualdade tributária a sujeição dos pagamentos recebidos acumuladamente ao regime de caixa uma vez que todo indivíduo será igualmente tributado à medida que perceba seus rendimentos, respeitando-se a efetiva disponibilidade econômica da renda.
  • eO Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da colaboração, admite a utilização de mecanismos facilitadores da fiscalização e cobrança dos tributos, tais como, por exemplo, a substituição tributária para frente e a cobrança antecipada de tributo com base em pautas fiscais.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

A Lei no 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, estabelece, em seu art. 8o, inciso IV e § 1o, que, “para inscrição como advogado é necessário” haver “aprovação em Exame de Ordem”, “regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB”. A exigência em questão é

  • aconstitucional, ainda que se trate de matéria reservada à lei complementar.
  • binconstitucional, apenas no que se refere à atribuição de competência ao Conselho Federal da OAB para regulamentar o exame, por se tratar de condicionamento à liberdade de exercício profissional que somente a lei poderia estabelecer.
  • cconstitucional, por ser compatível tanto com a exigência de lei para o estabelecimento de condições para o exercício profissional, como com a finalidade institucional do exercício da advocacia como função essencial à Justiça.
  • dinconstitucional, por estabelecer condicionamento prévio à liberdade de exercício profissional.
  • einconstitucional, por transbordar dos limites de regulação do exercício profissional, ao afetar a própria escolha profissional, que não pode sofrer condicionamentos, nos termos da Constituição.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: Fundação Cefet Bahia

Órgão: MPE-BA

Cargo: Promotor de Justiça

Acerca das condições de elegibilidade, marque a alternativa CORRETA:

  • aNem todo inalistável é inelegível, mas todo inelegível é inalistável.
  • bA dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal (artigo 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…). § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição).
  • cA prática de ato de improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos.
  • dTodos os que tiverem feito alistamento eleitoral serão elegíveis.
  • eA condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, gera a perda dos direitos políticos.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, poderá o eleitor

  • arenovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
  • bpraticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
  • creceber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público.
  • doptar pelo pagamento parcelado do IPTU.
  • eobter passaporte ou carteira de identidade.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2016

Banca: FAPEC

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça

Assinale a alternativa da oração que empregou incorretamente o uso do porquê:

  • aEstes são os direitos por que estamos lutando.
  • bEstudei bastante ontem à noite. Sabe por quê?
  • cVou ao supermercado porque não temos mais frutas.
  • dVocê não vai à festa? Diga pelo menos um porquê.
  • eVocê veio até aqui por que não conseguiu telefonar?

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

José está preso e foi pronunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado. Devem ser intimados pessoalmente desta decisão

  • aJosé e o Defensor nomeado.
  • bo querelante, em caso de ação privada subsidiária, e José.
  • co Defensor constituído e o assistente do Ministério Público.
  • do Defensor constituído e o Ministério Público.
  • eo Ministério Público e o Defensor nomeado.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

A possibilidade do poder concedente introduzir alterações unilaterais nos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995, por motivos justificados e na forma do que autoriza a lei, enseja a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Essa equação

  • apode ser reequilibrada por meio do pagamento de indenização pelo poder concedente à concessionária, à semelhança da indenização do administrado pelos danos causados em decorrência da prática de atos lícitos.
  • bdeve ser reequilibrada pelas formas legalmente previstas, cabendo à concessionária a indicação do mecanismo de recomposição, indicando ao poder concedente duas opções para escolha fundamentada.
  • cacarreta o pagamento de danos morais, inerente a toda recomposição fundada na responsabilidade extracontratual do Estado.
  • dnão demanda recomposição integral, salvo no que concerne à indenização pelos prejuízos concretos, vedado, por exemplo, a instituição de lucros cessantes.
  • edeve ser reequilibrada pelo mecanismo da responsabilização extracontratual do Estado, sob a modalidade subjetiva por se tratar de falha do sistema ou omissão de agente público.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Cargo: Juiz de Direito

Existe no direito brasileiro, especialmente no âmbito da doutrina, imprecisão na compreensão conceitual do dito “contrato administrativo”. Com efeito, o direito positivo brasileiro não é expresso ao cuidar da matéria, nem mesmo o faz de modo nacionalmente unificado. Quando muito, encontram-se exemplos de tratamento da noção de contrato, no direito positivo, com o sentido pragmático de fixação de entendimento necessário para a aplicação de determinada Lei. É o que se passa, por exemplo, com a Lei no 8.666/93:

"Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, ...

Conhecendo o espírito da Lei no 8.666/93, assim se completa corretamente a definição de contrato apresentada acima:

  • a... observados estritamente os tipos contratuais fixados por esta Lei".
  • b... não sendo admissível contrato celebrado pela Administração e predominantemente regido pelo direito privado".
  • c... devendo tais contratos, salvo exceções legalmente previstas, ser regidos pelos princípios gerais aplicáveis aos contratos privados".
  • d... seja qual for a denominação utilizada".
  • e... excluídas as relações jurídicas em que as partes possuam interesses convergentes".

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

Com relação ao direito ambiental em uma perspectiva econômica, à PNMA e à PNRH, assinale a opção correta.

  • aApesar de a PNRH estabelecer que a água é um recurso dotado de valor econômico, os institutos previstos na lei não são suficientes para se efetivar o uso econômico desse recurso.
  • bA lei que instituiu a PNMA é silente em estabelecer instrumentos que regulem a atividade econômica de iniciativa privada que causar dano ao meio ambiente.
  • cO princípio do protetor-recebedor, que se refere ao pagamento por serviços ambientais, não é previsto expressamente na lei que instituiu a PNMA
  • dA CF regulamenta a fruição do meio ambiente como bem apropriável e valorável.
  • eO pagamento por serviços ambientais é fundamentado no princípio do poluidor-pagador, pois aquele que vier a causar dano ao meio ambiente deverá ser obrigado, primeiramente, a indenizar ou a reparar o dano causado.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

A violação de causas suspensivas da celebração do casamento acarreta a:

  • anulidade relativa do casamento.
  • b obrigatoriedade do regime de separação de bens, não sendo permitido ao juiz relevá-las em nenhuma hipótese.
  • cobrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto no caso de o juiz a relevar, conforme lhe permite a lei, quando se tratar de viúva grávida antes de dez meses do início da viuvez.
  • dobrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto se relevadas pelo juiz, quando a lei o permitir.
  • enulidade absoluta do casamento, exceto se relevada pelo juiz, quando a lei o permitir.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito

De acordo com a Constituição Federal, as operações com ouro sujeitam-se à incidência

  • ado ICMS, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
  • bexclusivamente do IPI, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
  • cdo IOF, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
  • dexclusivamente do IR, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
  • edo ICMS e do IOF, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

A costureira Antonieta confeccionou cinquenta vestidos para Fábrica de Roupas Última Moda, durante o ano de 2014, sem  vínculo empregatício e em intervalos irregulares de tempo. As partes acordaram a respeito do preço e do prazo de entrega,mas não acerca do prazo de pagamento. Em 30/12/2014, Antonieta foi avisada de que não mais seriam necessários os seus serviços, porém não recebeu seu crédito que atinge R$ 1.000,00. Considerando o disposto no artigo 134 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo, e que todo o serviço contratado já havia sido prestado, Antonieta

  • anão poderá cobrar o seu crédito, porque o contrato sem prazo é ineficaz, embora válido, devendo as partes previamente celebrar um aditamento a respeito da data de pagamento.
  • bterá, necessariamente, de pedir o arbitramento judicial de seu crédito, porque, embora o contrato seja válido, depende de ratificação judicial, para se tornar eficaz.
  • cdeverá interpelar judicial ou extrajudicialmente a devedora, antes de ajuizar ação de cobrança.
  • ddeverá interpelar judicialmente a devedora antes de ajuizar ação de cobrança, porque assim ocorrerá citação, que é o único meio de constituir em mora o devedor.
  • epoderá cobrar imediatamente seu crédito em Juízo, independentemente de qualquer interpelação ou notificação.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2016

Banca: FAPEC

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça


O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei n.º 8.429/92, quando: 

I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver. 

II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade. 

III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal. 

IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo. 

V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). 

Assinale a alternativa correta:

  • aAs assertivas contempladas nos itens I, II, III e IV, estão corretas.
  • bSomente as opções I e II estão corretas.
  • cSó a alternativa V está correta.
  • dTodas as afirmações estão corretas.
  • eSomente as opções constantes dos itens II e V estão corretas.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Cargo: Juiz de Direito

Comparando-se as garantias decorrentes da alienação fiduciária de bem imóvel e da hipoteca, pode-se afirmar que, na alienação fiduciária,

  • ao fiduciário transfere a propriedade resolúvel ao fiduciante, enquanto na hipoteca a propriedade não é transferida ao credor, mas apenas sujeita o imóvel por vínculo real ao cumprimento da obrigação, atribuindo ao credor título de preferência e direito de sequela.
  • bo credor pode, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, mantê-la em seu patrimônio, para quitação da dívida, sem necessidade de promover-lhe a alienação, enquanto na hipoteca é vedado o pacto comissório.
  • co fiduciante transfere a propriedade resolúvel ao fiduciário, enquanto na hipoteca a propriedade não é transferida ao credor, mas apenas sujeita o imóvel por vínculo real ao cumprimento da obrigação, atribuindo ao credor título de preferência e direito de sequela.
  • do credor não pode, depois de consolidada a propriedade em seu nome, mantê-la em seu patrimônio para quitar a dívida, devendo promover-lhe o público leilão, enquanto na hipoteca, salvo disposição em contrário no contrato, o credor pode ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
  • enão pode ser credora, titular dessa garantia, pessoa física, porque ela só é atribuível às entidades que operam no SFI, enquanto na hipoteca o credor pode ser qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

Com relação à jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de recursos e ações autônomas de impugnação, assinale a opção correta.

  • aA reclamação é instrumento processual adequado para questionar, perante o STF, o acerto da determinação, pelo tribunal de origem, de sobrestamento do recurso extraordinário.
  • bCabe ação rescisória contra acórdão que expresse entendimento superado pelo STF, mesmo que a decisão em apreço seja baseada em jurisprudência predominante nessa corte à época de sua emissão.
  • cSegundo o STJ, o recorrente pode desistir de recurso já julgado enquanto ainda estiver pendente a publicação do acórdão pertinente.
  • dPara o STJ, a prorrogação de prazo em razão do encerramento prematuro do expediente forense não se aplica ao dia de início, mas apenas ao dia do vencimento.
  • eDe acordo com o STJ, o termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória é decadencial e improrrogável, ainda que recaia em dia no qual não haja expediente forense.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

Julgue os itens a seguir: 

I. A cobrança de outorga onerosa por parte da Administração Pública a cidadão que adquiriu imóvel e foi beneficiado por valorização econômica do bem em virtude de alteração de seu uso não viola o direito de propriedade, o ato jurídico perfeito, tampouco a vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público. 

II. A cobrança de outorga onerosa, por parte da Administração Pública, a cidadão que edifica em imóvel empreendimento cujo projeto arquitetônico se utiliza de aumento do potencial construtivo, tem natureza de tributo. 

III. Imóveis que sejam objeto de limitação administrativa imposta pelo Poder Público para coibir práticas lesivas ao equilíbrio ambiental, mesmo que sofram diminuição de seu conteúdo econômico, não estão sujeitos a indenizações em alinhamento com a função social da propriedade constitucional.

IV. A desapropriação por interesse social de imóvel considerado improdutivo afasta o direito ao cômputo de juros compensatórios sobre o valor indenizatório ao expropriado. 

V. As reservas biológicas têm feição legal para suportar atividades de pesquisa e demandam desapropriação de áreas particulares para sua instalação. 

Estão INCORRETOS os itens:

  • aI, II e IV.
  • bI, III e IV.
  • cI, II, III e IV.
  • dII, III e IV.
  • eI, II, III e V.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FAPEC

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça

É correto afirmar em matéria de recursos que:

  • aO recurso interposto pode ser aditado, desde que não tenha findado o prazo recursal.
  • bÉ subsidiária a legitimidade recursal do Ministério Público quando atua como custos legis.
  • cOs embargos de declaração e a apelação são recursos de fundamentação livre.
  • dO agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa.
  • eO princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário, mesmo que não se trate de uma espécie recursal.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

"A" recebeu de "B" a determinação de espancar terceiro. No entanto, ultrapassando os limites da provocação, mata a vítima. No caso, o partícipe responderá

  • apor lesão corporal, sem aumento da pena, se podia prever o resultado, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado.
  • bpelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado, ou por homicídio culposo.
  • cpor lesão corporal, sem aumento da pena, se não podia prever o resultado, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado.
  • dpor lesão corporal, sem aumento de pena, se não podia prever o resultado morte, ou por homicídio culposo.
  • epor lesão corporal, com a pena aumentada, se a consequência letal lhe era imprevisível, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Cargo: Promotor de Justiça

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação  e outro.
II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da  Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

​Está correto apenas o contido em:

  • aI, II e IV.
  • bI, II, III e IV.
  • cI, II, III e V.
  • dII, III e IV.
  • eTodos os itens estão corretos.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.