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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual

  • asomente por lei poderá ser exigido, para habilita- ção do candidato a cargo público, o exame psi- cotécnico.
  • ba Constituição Estadual poderá criar órgão de con- trole administrativo do Poder Judiciário do qual parti- cipem representantes de outros poderes e entida- des.
  • co titular do cargo de Defensor Público está dis- pensado de apresentar procuração para atuar em juízo.
  • da ausência de defesa técnica por profissional habili- tado no processo administrativo causa a nulidade absoluta do feito, por ferimento à Constituição Fe- deral de 1988.
  • eo funcionário público em estágio probatório poderá ser demitido ou exonerado, a depender do caso, me- diante procedimento administrativo abreviado, ga- rantida a ampla defesa.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores em tema de processo coletivo e ações constitucionais, é INCORRETO afirmar: 

  • aDe acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, a desistência da ação de mandado de segurança, após prestadas as informações, independe de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, da anuência de eventuais litisconsortes passivos necessários, mas deve ser manifestada até a prolação da sentença concessiva do writ.
  • bO Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o ingresso de assistentes litisconsorciais na ação popular a qualquer tempo, mesmo depois de prolatada a sentença de mérito, desde que comprovado o requisito da cidadania, contido no art. 1º , § 3º da Lei de Ação Popular.
  • cEm ações civis públicas ambientais, o Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando o princípio “in dubio pro natura”, admitindo a inversão do ônus da prova, para determinar ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa que demonstre a inexistência de dano e, ou, a segurança do empreendimento.
  • dO Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em ações coletivas propostas por associações, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para a propositura da ação poderão executar o título judicial ali engendrado, sendo que tal autorização pode ser dada por ato individual ou em assembleia geral
  • eEm julgamento de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

A empresa Logística XPTO Ltda. ajuizou pedido de recuperação judicial. Na mesma decisão em que foi deferido o processamento do pedido, o juiz mandou publicar edital contendo a relação nominal dos credores, com a discriminação do valor atualizado e da classificação dos créditos, conforme relação apresentada pelo próprio devedor com a petição inicial. Publicado e sse edital, previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de:

  • a45 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao administrador judicial.
  • b15 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao administrador judicial.
  • c15 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao juiz.
  • d45 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao juiz.
  • e30 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao comitê de credores, se houver, ou, na sua falta, ao administrador judicial.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

As normas constitucionais que delineiam os contornos do regime jurídico dos servidores públicos preconizam a possibilidade de contratação sem prévio concurso público de provas e títulos para 

I. empregos públicos, em sociedades de economia mista e empresas públicas que atuem em regime  de competição no mercado.
II. cargos em comissão, destinados exclusivamente a funções de chefia, direção e assessoramento.
III. contratações temporárias, limitadas a 20% do quadro permanente efetivo.

Está correto as situações descritas APENAS em

  • aIII.
  • bI.
  • cI e II.
  • dII e III.
  • eII.

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Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça


Julgue os itens sobre o Ministério Público, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal: 

I. Na ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa para incluir fatos criminosos esquecidos pelo querelante. 

II. A fixação da fiança pelo juiz deverá ser precedida da manifestação do Ministério Público.  

III. A intimação do defensor constituído e do Ministério Público poderá ser pessoal ou por publicação no Diário da Justiça eletrônico.

IV. A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao Ministério Público, assim como o local em que se encontra. 

V. Quando duvidoso o direito à restituição das coisas apreendidas, antes da decisão judicial, será sempre ouvido o Ministério Público. 

Estão CORRETOS os itens: 

  • aII e V.
  • bI e IV.
  • cI, III e V.
  • dIV e V.
  • eII, IV e V.

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Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

“X" apelou de uma sentença para que o tribunal o reconhecesse como parte legítima para a ação e já julgasse o mérito da demanda. Ocorre que o tribunal, ao examinar o recurso de “X", acabou por afastar a questão da ilegitimidade, reconhecendo, em seu lugar, a coisa julgada. Assinale a alternativa CORRETA:

  • aO recurso de “X" só será examinado quanto ao pedido de reforma da sentença terminativa, porque o tribunal não está autorizado a julgar o mérito da demanda inicial, substituindo-se ao juízo natural do litígio.
  • bAgiu corretamente o tribunal ao reconhecer a coisa julgada, mesmo sem pedido expresso de “X", já que respeitado os limites da impugnação ao plano da admissibilidade.
  • cO tribunal não estava autorizado a reconhecer a ocorrência da coisa julgada, porque acabou reformando para pior a ação de “X".
  • dSe a sentença de primeiro grau cuidou apenas da questão da legitimidade ativa para a causa, sem qualquer julgamento do mérito da ação, “X" não poderia pedir o julgamento de mérito ao tribunal.
  • eO Tribunal, acolhendo o recurso de “X", sua legitimidade ativa, e julgando o mérito da ação, estará adstrito a julgar a ação procedente, não podendo julgá-la improcedente, sob pena de suprimir a primeira instância de julgamento.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

  • aa liberdade provisória.
  • ba identificação do responsável pelo interrogatório policial.
  • ca publicidade restrita.
  • do cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.
  • eo duplo grau de jurisdição.

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Ano: 2015

Banca: Fundação Cefet Bahia

Órgão: MPE-BA

Cargo: Promotor de Justiça

Analise as seguintes assertivas com base nas normas que regem os direitos transindividuais e individuais homogêneos: 

I - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), embora não tenha sido considerada ente legitimado para propor ações coletivas pelo artigo 5o , incisos I a V, da Lei no 7.347/85, poderá ser autora de medidas judiciais propostas em benefício dos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos, de acordo com o artigo 81, inciso III, da Lei no 10.741/03.

II – Nas ações civis públicas propostas em prol dos interesses e direitos transindividuais e individuais homogêneos, a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. 

III - Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de averiguações ainda não concluídas. 

IV - O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de 4 (quatro) meses após o arquivamento e, transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas. 

V - Deixando o órgão de revisão competente de homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão ou deliberará pelo seu prosseguimento, remetendo-o para o membro do Ministério Público que atuou inicialmente na investigação. 

Estão CORRETAS as assertivas:

  • aI, II e III.
  • bII, III e IV.
  • cII, IV e V.
  • dI, III e IV.
  • eII, III e V.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que,

  • aa imposição de multa diária pelo juiz no curso da ação não depende de pedido do autor da ação.
  • ba coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.
  • co ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.
  • da coisa julgada é erga omnes nos casos de interesses difusos e coletivos.
  • ea improcedência da ação que tutelou interesses difusos sempre faz coisa erga omnes.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

No tocante aos crimes de trânsito, correto afirmar que

  • aa suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
  • bimprescindível o perigo de dano para a tipificação do delito de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir.
  • ca circunstância de o agente não possuir carteira de habilitação constitui causa de aumento da pena tão somente no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
  • da penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia fixada em salários mínimos.
  • ea lei já não prevê a concentração de álcool por litro de sangue necessária para a configuração do delito de embriaguez ao volante.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Cargo: Juiz de Direito

Um estado, aplicando a Lei no 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de contrato de concessão administrativa, a vigorar por 10 anos, renováveis por igual período, tendo por objeto a execução de obra pública consistente na nova sede administrativa para o governo. Considerando apenas esses elementos do edital, bem como o regime traçado pela referida lei para as concessões administrativas,  um procurador do estado emitiu parecer apontando ilegalidade no tocante aos seguintes elementos:

I. aplicação, pelo estado, da Lei no 11.079/04.
II. modalidade de licitação escolhida.
III. prazo do futuro contrato.
IV. objeto do futuro contrato.

Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em

  • aI e IV, apenas.
  • bI, II, III e IV.
  • cII e IV, apenas.
  • dI e III, apenas.
  • eII e III, apenas.

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Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

“J" é idoso e vive na sua casa, na cidade de Samambaia-DF, com uma filha adulta e os três filhos desta, dos quais um é criança e os demais são adolescentes. A filha adulta passa vários meses em local incerto e não sabido, aparecendo esporadicamente, devido ao uso constante de substâncias entorpecentes e não participa da vida em família. O pai dos netos de “J" é falecido. Assinale a alternativa CORRETA:

  • aOs netos de “J" estão sob a sua guarda de fato e, para regularizar esta situação, é preciso o ajuizamento de uma ação de guarda em face da própria filha, na qual os netos serão ouvidos, colhendo-se, inclusive, o consentimento dos adolescentes em audiência.
  • bNa ação de guarda dos netos, ajuizada por “J", não é preciso a designação de curador especial pelo juiz, porque “J" está representado por um defensor público e não tem condições de arcar com as despesas de advogado particular.
  • cNa situação relatada já não existe, de fato e de direito, o poder familiar da mãe dos netos de “J", sendo desnecessário o ajuizamento de ação para suspensão ou destituição de tal poder.
  • dO foro competente para a ação de guarda é o juízo de família da circunscrição judiciária de Samambaia, onde todos têm domicílio.
  • eO procedimento da ação de guarda não comporta a concessão da guarda provisória.

Dom 04 Jun 2017, 14:22

neste caso, porque a opção D esta errada? a questão não nara nenhuma situação de risco dos menores, fato que levaria a competência para a vara de infância e juventude.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

Para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, havendo fusão ou incorporação de partidos políticos, devem ser somados

  • aexclusivamente os votos do partido promotor e líder da fusão ou incorporação obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
  • bos votos dos Deputados Federais e Senadores participantes obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal.
  • cexclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
  • dos votos dos partidos fundidos ou incorporados, bem como os votos dos demais Deputados Federais ingressantes oriundos de outros partidos, obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
  • eexclusivamente os votos dos Deputados Federais participantes obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

Tendo sido proferida uma decisão interlocutória, recorrese por meio de agravo de instrumento e, noticiada a interposição recursal, o juiz que proferiu a decisão a reconsidera. Esta conduta do juiz diz respeito ao efeito recursal

  • adevolutivo.
  • bexpansivo.
  • cregressivo.
  • dsubstitutivo.
  • etranslativo.

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Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

O secretário de Fazenda de João Pessoa – PB, em razão de incêndio ocorrido no centro dessa cidade no ano de 2014, decidiu, com base em equidade, não realizar lançamento para cobrança do IPTU referente aos anos de 2015 e 2016 para os proprietários de imóveis na área atingida pelo desastre. Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela correlacionada, assinale a opção correta.

  • aEmbora a equidade seja um método de integração da legislação tributária, sua aplicação não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, ainda que se trate de lançamento de ofício, como ocorre na situação descrita.
  • bA equidade constitui um método de integração da legislação tributária e sua utilização pelo secretário de Fazenda, que exerce a administração tributária, para desonerar os contribuintes atingidos pelo incêndio é autorizada por lei.
  • cO lançamento tributário tem conteúdo discricionário, de forma que cabe à autoridade tributária, no caso, o secretário de Fazenda, o juízo de conveniência e oportunidade para a realização do ato, por exemplo, de não lançamento para cobrança do IPTU.
  • dO IPTU é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que torna necessário, na situação descrita, que os contribuintes envolvidos peçam dispensa do pagamento do tributo como condição para validar o ato do secretário de Fazenda.
  • ePor ser o IPTU tributo sujeito a lançamento direto, cabe à autoridade tributária verificar de ofício as circunstâncias que cercam o fato gerador, o que dá ao secretário de Fazenda competência para desonerar os contribuintes diante de situações de perda da capacidade contributiva.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Cargo: Juiz de Direito

Por decisão do representante contratual da Empresa BETA, que produz fertilizante agrícola, alguns funcionários, inclusive o próprio representante contratual, utilizaram espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização, em pesquisa realizada sem o conhecimento da empresa e divorciada de qualquer atividade de interesse ou que pudesse trazer algum benefício, ainda que indireto, para ela. A empresa

  • apoderá ser responsabilizada no campo do direito penal, a depender de outros elementos, uma vez que a conduta praticada é tipificada como contravenção penal.
  • bserá responsabilizada no campo do direito penal, uma vez que a conduta praticada é tipificada como crime.
  • cnão será responsabilizada no campo do direito penal.
  • dserá responsabilizada no campo do direito penal, uma vez que a conduta praticada é tipificada como contravenção penal.
  • enão será responsabilizada no campo do direito penal porque o fato é atípico.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

Uma defensora pública, no cumprimento de suas atribuições, é procurada por uma pessoa com deficiência narrando que, embora tenha esgotado os recursos internos no ordenamento brasileiro, não obteve acesso ao transporte público local. A defensora pretende comunicar o fato narrado ao Comitê previsto na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesta hipótese, o Comitê deverá considerar essa comunicação

  • ainadmissível, porque transporte não é uma matéria das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • binadmissível, se a comunicação for anônima.
  • cinadmissível, se os fatos que motivaram a comunicação tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Protocolo para o Brasil, mesmo para os fatos que continuarem ocorrendo após aquela data.
  • dadmissível, se a mesma matéria tiver sido examinada pelo Comitê.
  • eadmissível, mesmo que a comunicação esteja precariamente fundamentada.

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Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

Acerca dos registros públicos e da Lei n.o 8.935/1994, assinale a  opção correta.

  • aO juízo competente deve zelar para que os serviços notariais e de registros sejam prestados com rapidez e qualidade satisfatória, incumbindo aos notários e oficiais de registros, mediante autorização judicial, a adoção de sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.
  • bA perda de delegação da atividade notarial e de registro deve ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, vedada a perda por decisão administrativa.
  • cAs serventias de registros públicos têm personalidade jurídica, razão pela qual a pretensão indenizatória decorrente de serviços notariais deve ser dirigida ao tabelionato e não ao titular do cartório.
  • dO incidente de suscitação de dúvida relativa a exigência feita por oficial de cartório configura procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga, embora exarada por magistrado, não tem natureza jurisdicional.
  • eCabem ao juízo competente a escolha e a nomeação dos substitutos dos notários e dos oficiais de registros para o desempenho de funções inerentes ao cargo.

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Ano: 2015

Banca: FMP

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público Estadual

Em relação aos crimes previstos na Lei Antitóxicos assinale a alternativa INCORRETA.

  • aNa aplicação da pena deverão ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
  • bConforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a vedação da liberdade provisória ao autor de delito de tráfico de drogas.
  • cNão caracteriza o crime de associação para o tráfico o fato de duas ou mais pessoas se associarem para o fim de praticar o crime de financiamento ou custeio do tráfico.
  • dConstituem requisitos suficientes para a caracterização da forma privilegiada do delito de tráfico de drogas, ser o agente primário e não integrar organização criminosa.
  • eO indiciado ou acusado que colabora voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

A Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que disciplina a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, aplica-se

  • aàs instituições financeiras privadas, mas não às públicas.
  • baos consórcios.
  • ctanto às sociedades empresárias quanto aos empresários individuais.
  • dàs sociedades de economia mista.
  • eàs empresas públicas.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito

O direito à liberdade da pessoa idosa compreende 

  • ao direito de ingressar gratuitamente em todas as salas de espetáculo ou de diversão.
  • ba isenção de comparecer em juízo para depor em assuntos de Direito de Família.
  • ca prerrogativa de não sofrer prisão civil, mesmo que seja devedor de alimentos.
  • do direito de não sofrer interdição, exceto no caso de loucura furiosa.
  • ea faculdade de buscar refúgio.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

Considere a situação hipotética descrita a seguir.

Adriano e Márcio fazem parte do grupo “Brigadas Marrons”, movimento formado, em sua maioria, por estudantes universitários que defendem o fim do Estado brasileiro e a implementação de uma comunidade estatal inédita, alicerçada sobre os ideais do movimento. As táticas do grupo se baseiam em depredação de ônibus e metrôs da cidade de São Paulo. Em certa data, Adriano e Márcio foram presos em flagrante, e, após, denunciados pela suposta prática dos crimes x, y e z, previstos no Código Penal. Citados, Adriano e Márcio não constituíram defensor,  tendo deixado de apresentar resposta à acusação. Da prisão, fizeram chegar à imprensa a seguinte declaração: “Não reconhecemos nenhum órgão da justiça. Seremos, nós mesmos, nossos defensores, mesmo sem sermos advogados”.

Convenção Americana de Direito Humanos: "Artigo 8. 2 (...) Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...)

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se , livremente e em particular, com seu defensor;

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;".

Diante da situação hipotética descrita, e com base no dispositivo normativo previsto na Convenção Americana de Direito Humanos, citado acima,

  • ao juiz nomeará defensores ad hoc para cada ato do processo.
  • bAdriano e Márcio não serão defendidos por defensores custeados pelo mesmo Estado de que buscam a destruição.
  • ca Convenção autoriza a dispensa da defesa técnica, de modo que Adriano e Márcio poderão se defender sem constituir defensor técnico.
  • da autodefesa de Adriano e Márcio poderia ser exercida apenas na audiência de custódia.
  • ea Defensoria Pública atuará na defesa de Adriano e Márcio por mandato constitucional.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

A legislação vigente confere à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, a atribuição de prestar  orientação jurídica, difundir e conscientizar os necessitados dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. Em relação à educação em direitos humanos, cidadania e democracia, analise as afirmações abaixo.

I . A educação em direitos extrapola o espectro da educação escolar, consistindo em método de formação e evolução humanística que perpassa por toda a vida e integra todas as esferas de convivência humana para o desenvolvimento, propiciando uma verdadeira revolução ética, divorciada de qualquer estrutura preestabelecida de poder.

II . A proposta emancipatória tem como desafio desenvolver subjetividades conformistas, apoiadas no paternalismo, a fim de que a mão estendida transforme os esfarrapados do mundo.

III . O conceito de cidadania que se coaduna com o modelo de Defensoria Pública vigente rompe com a cidadania passiva, caracterizada pelo poder circundado às instituições estatais que instituíam uma democracia pregada. A cidadania deve propiciar a criação de uma micropolítica dentro de espaços sociais de lutas que utilize do local de proliferação de conflitos para construções coletivas de cidadania.

IV . Os oprimidos têm como característica o sofrimento com injustiças históricas, econômicas, políticas e sociais. Essa desumanização deve ser vencida mediante uma prática de liberdade, que enseja à ousadia coletiva transformadora, colocando-se contra qualquer obstáculo à emancipação dos homens ou contra qualquer aprisionamento dos direitos das pessoas. Nesta linha, a prática da liberdade é obtida pela educação em direitos que colide com interesses de pessoas que buscam manter privilégios injustiças socais existentes no mundo contemporâneo levando a uma postura de desmoralização da própria expressão direitos humanos.

V . A pedagogia do educador deve ser com os oprimidos e não para os oprimidos, partindo do cenário de opressão e das necessidades populares, levando ao engajamento que conduza à libertação, dentro de um processo dialético. Não se reduz simplesmente à transmissão de um conjunto de preceitos teóricos, mas almeja ainda − e sobretudo − um compromisso a ser traduzido em ações educativas. A pedagogia deve despertar a justa ira, ou seja, transformar aspirações improferíveis em liberdade conquistada. Essa metodologia que transforma o silêncio em autonomia específica crê na alma de filósofo existente em cada cidadão deixando de reconhecer a multiculturalidade com o fim maior de alcançar a igualdade entre todos.
 
Está correto o que se afirma APENAS em

  • aI , II e V .
  • bI , III e IV .
  • cII , III e V .
  • dII , III e IV .
  • eI , IV e V .

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito

Nos termos do regime constitucional destinado à ciência, tecnologia e inovação,

  • aa lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
  • ba pesquisa científica básica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
  • cfica vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas atividades de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação desenvolvidas no país, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
  • dfica vedada a concessão de meios e condições especiais de trabalho àqueles que desenvolvam atividades de extensão tecnológica, assegurando-se condições e parâmetros similares de trabalho aos que se dediquem com exclusividade à ciência, tecnologia e inovação.
  • eo Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação − SNCTI será estruturado em lei federal, bem como organizado em regime de colaboração entre instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é

  • acompatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • bincompatível com a Constituição da República, pois a criação de ente político, nos moldes propostos, constituiria exercício de direito à secessão, em violação à forma federativa de Estado, assegurada como cláusula pétrea no texto constitucional.
  • cincompatível com a Constituição da República, pois o Congresso Nacional não possui competência para convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a medida pretendida.
  • dincompatível com a Constituição da República, no que se refere à população a ser consultada em plebiscito, posto que deve se restringir à dos Municípios a serem desmembrados do Estado.
  • ecompatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

  • ao sistema progressivo de cumprimento de pena impede a progressão por salto do regime fechado para o livramento condicional.
  • bé possível a revogação do livramento condicional em virtude de condenação por crime cometido antes de sua vigência.
  • co lapso temporal para o reincidente específico em crime hediondo é de mais de dois terços da pena.
  • do preso não reincidente condenado a uma pena por crime comum e outra por crime hediondo deve cum- prir um sexto da primeira, mais metade da segunda como requisito objetivo para o livramento condicional.
  • ea comutação de pena é incompatível com o cumprimento de pena em livramento condicional.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito

Nos termos do Código de Processo Penal, 

  • aa prisão domiciliar implicará o recolhimento do réu à sua residência nos períodos noturnos e de folga, e pressupõe decisão judicial.
  • b julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar ato de obstrução ao andamento do processo.
  • chá previsão da proibição de ausentar-se do país, apenas nos casos de competência da Justiça Federal.
  • do recolhimento domiciliar será permitido, não havendo exigência de residência e trabalho fixo.
  • eapós a Constituição Federal de 1988 não se permite mais a internação provisória do acusado semi-imputável.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar:

  • aSe, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.
  • bNos casos de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu ainda quando conhecido o lugar da infração.
  • cNa determinação da competência por conexão ou continência, preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave, entendida esta como a que tem pena mínima cominada mais alta.
  • dNas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, apenas no momento do oferecimento da denúncia, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
  • eA competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

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Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

A respeito de nulidades, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

  • aHaverá nulidade absoluta no caso de ações penais referentes a crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública instruídas por inquérito policial, caso o juízo não permita ao denunciado apresentar resposta preliminar antes do recebimento da peça acusatória.
  • bO cerceamento de defesa resultante da rejeição, por parte do juízo, de pedido de réu preso para ser entrevistado por defensor público para subsidiar a elaboração da resposta à acusação acarreta nulidade processual.
  • cNo processo penal, a falta e a deficiência de defesa constituem nulidade processual absoluta; portanto, o prejuízo é presumido e independe de prova.
  • dA ausência de intimação do acusado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui nulidade que não pode ser suprida pelo juízo por meio de nomeação de defensor dativo.
  • eA decisão que determina o desaforamento do processo da competência do tribunal do júri sem audiência da defesa caracteriza mera irregularidade.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Cargo: Juiz de Direito

Acerca da Lei de Improbidade − Lei Federal no 8.429/92, é INCORRETO afirmar:

  • aPara controle da evolução patrimonial dos agentes públicos, deverão estes apresentar declaração de bens por ocasião da posse, compreendendo também os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.
  • bSujeito ativo do ato de improbidade pode ser o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  • cA atuação dolosa é imprescindível para que haja responsabilização dos sujeitos ativos pelas condutas descritas na referida lei.
  • dRessalvada a sanção de ressarcimento, a aplicação das sanções por improbidade administrativa independe da existência de dano ao patrimônio público.
  • eSomente é aplicável o regime de responsabilidade por improbidade administrativa, em relação a condutas cometidas contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

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