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Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RJ

Cargo: Juiz de Direito

A respeito das condições de elegibilidade, é correto afirmar que

  • a(A) as condições de elegibilidade devem ser aferidas no mo- mento da formalização do pedido de registro da candi- datura, ressalvados os prazos mínimos de alistamento, domicílio eleitoral e filiação partidária, apurados no dia do pleito, e idade mínima apurada no momento da posse.
  • b(B) o brasileiro pode concorrer às eleições na circunscrição eleitoral em que for domiciliado, desde que comprovado esse domicílio pelo menos até a data do fechamento do cadastro eleitoral.
  • c(C) o cidadão nacional deve ter, no mínimo, 18 anos para concorrer aos cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.
  • d(D) os Magistrados, representantes do Ministério Público e membros de Tribunais de Contas podem concorrer às eleições, desde que tenham o deferimento de sua filia- ção a um partido político há pelo menos um ano antes do pleito e se desincompatibilizem de suas funções.

Seg 25 Mai 2015, 03:50

Q36 teste

Seg 08 Jun 2015, 21:23

O Uesley vai participar do Deep Day

Qui 18 Jun 2015, 17:20

o vitor e o zelão

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Cargo: Juiz de Direito

Construtora Muro Alto lançou empreendimento imobiliário pelo qual se interessou André, especialmente pelo fato de que, em publicidade escrita, verificou que o imóvel contaria com ampla academia de ginástica, com os mais diversos aparelhos. Levando isto em conta, adquiriu uma unidade do empreendimento, por intermédio de imobiliária. Quando da entrega do imóvel, porém, no que seria a sala de ginástica, havia apenas um aparelho para exercícios abdominais. Inconformado, contatou a Construtora Muro Alto, que se recusou a adquirir outros aparelhos sob o fundamento de que a imagem constante da publicidade escrita seria meramente ilustrativa, conforme informado, em letras minúsculas, no verso do panfleto publicitário. Nesse caso, André

  • anão possui direito fundado na publicidade escrita, a qual trouxe informação de que as imagens eram meramente ilustrativas.
  • bpoderá aceitar outro produto, rescindir o contrato ou exigir o cumprimento forçado da obrigação assumida pela Construtora Muro Alto na publicidade escrita, a qual deve ser clara e precisa.
  • cpoderá apenas postular perdas e danos diretamente contra a Construtora Muro Alto e subsidiariamente contra a imobiliária.
  • dnão possui direito fundado na publicidade escrita, pois a publicidade não vincula o fornecedor.
  • epoderá apenas postular perdas e danos, contra a construtora Muro Alto e contra a imobiliária, que respondem solidariamente.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

“A impunidade ainda paira sobre as mortes de 493 pessoas, ocorridas em maio de 2006, a maioria pobres, negros e moradores da periferia. Todos os indícios apontam para uma ação efetiva de grupos de extermínio da polícia como forma de retaliação aos ataques do PCC na quele ano. As mães e familiares dessas vítimas de violência policial se uniram em um movimento chamado ‘Mães de Maio’. São mulheres que transformaram a dor da perda na luta por justiça e hoje buscam um reconhecimento da sua causa para que o Estado não tire mais vidas em vão. A dor de centenas de famílias, que até hoje esperam respostas, se transformou em luta por meio do Movimento Mães de Maio”(http://www.maesdemaio.com/#!justica/c786).

Em atendimento a uma “mãe de maio”, o Defensor Público, após constatar que o inquérito policial para elucidação do crime foi arquivado, poderia

  • arepresentar ao Defensor Público Interamericano para que peticionasse à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  • bpeticionar ao Superior Tribunal de Justiça pleiteando o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
  • cpeticionar ao Supremo Tribunal Federal pleiteando o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
  • dpeticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
  • epeticionar ao Comitê contra os Desaparecimentos Forçados.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

Em um seminário sobre as 100 Regras de Brasília, um participante afirmou que para efeito dessas Regras: 

I. Vítima é toda pessoa física ou jurídica que tenha sofrido um dano ocasionado por infração penal.
II. O termo vítima não poderá incluir as pessoas que estão a cargo da vítima direta.
III. Considera-se trabalhador migratório toda a pessoa que vá realizar, realize ou tenha realizado uma atividade remunerada num Estado do qual não seja nacional.
IV. Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • aI e III.
  • bII e III.
  • cIII e IV.
  • dI e IV.
  • eII e IV.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Cargo: Juiz de Direito

No tocante ao pedido,

  • anosso código processual adotou a teoria da substanciação, segundo a qual se exige, para identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão.
  • bo autor está obrigado a mencionar, ao menos, o texto de lei no qual o pedido se fundamenta, sob pena de indeferimento da petição inicial.
  • cserá sempre certo ou determinado, em obediência ao princípio da congruência.
  • dquando se pedir ao réu a prestação de um ato ou pagamento de quantia certa, poderá o autor requerer a cominação de pena pecuniária diária, como “astreintes”, para o caso de descumprimento da sentença ou de decisão antecipatória de tutela.
  • epode o autor formular pedido alternativo, mas não sucessivo, que é defeso pelo sistema processual civil.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos:

I. pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a)s nas respectivas circunscrições,
incorporando-se ao domínio da União quando situado(a)s em território federal.
II. são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração.
III. pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular.

As descrições I, II e III correspondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens:

  • aterrenos de marinha e acrescidos − cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos − os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
  • bbens arrecadados de herança vacante − recursos minerais e potenciais de energia hidráulica − terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis.
  • cáguas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito − terras tradicionalmente ocupadas pelos índios − terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.
  • dcavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos − terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras − recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.
  • erecursos minerais e potenciais de energia elétrica − terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação − terrenos marginais.

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Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

A respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

  • aA denunciação da lide, quando feita pelo autor, deve ser requerida na petição inicial, viabilizando eventual direito de regresso do autor em relação ao denunciado.
  • bExtromissão é o procedimento mediante o qual o réu é excluído da relação processual devido a ingresso de terceiro na modalidade de intervenção de terceiros conhecida como oposição.
  • cNo rito dos juizados especiais cíveis, permite-se o ingresso de terceiro que tiver interesse jurídico como assistente simples até que a sentença seja prolatada pelo magistrado.
  • dEm todas as hipóteses de litisconsórcio necessário, caso o recurso interposto por algum dos litisconsortes seja provido, os demais litisconsortes, que não recorreram, também serão beneficiados.
  • eNa ação de alimentos, se não tiver condições de arcar totalmente com o encargo, o parente que deva alimentos em primeiro lugar, deverá nomear à autoria parente de grau imediato.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual:

  • aa vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
  • bo Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização do seguro obrigatório decorrente de acidente de veículo (DPVAT) em benefício do segurado.
  • cos honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou ação própria.
  • dé ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
  • ea citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

S obre o ITBI é correto afirmar que

  • anão incide sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.
  • bincide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
  • cnão incide sobre a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso.
  • dé um imposto de competência municipal e do Distrito Federal, sendo devido ao Município do domicílio do comprador, titular da respectiva capacidade contribu tiva.
  • enão incide sobre a cessão de direitos reais de garantia sobre o bem imóvel.

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Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

Uma empresa foi multada por auditor do estado, em fiscalização que tinha por objeto o ICMS, por não apresentar notas fiscais relativas à circulação de mercadorias. A empresa alegou que não dispunha das notas porque um diretor as havia subtraído para prática de fraude em proveito próprio. Informou ainda que, devido à fraude, esse dirigente havia sido condenado por furto, falsidade ideológica e sonegação, com sentença penal transitada em julgado. Acerca da responsabilidade pela multa nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • aO diretor não poderá ser responsabilizado no âmbito tributário pela não apresentação das notas fiscais, pois a obrigação acessória pela guarda das notas é da empresa.
  • bHá responsabilidade solidária entre o diretor e a empresa no que se refere ao pagamento da multa, uma vez que o fato ilícito beneficiou a ambos.
  • cPor se tratar de infração com dolo específico, a responsabilidade é pessoal do diretor.
  • dEm razão da condenação penal transitada em julgado do diretor, nem ele nem a empresa poderão ser autuados administrativamente, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem.
  • eO pagamento da multa deve ser feito pela empresa, que, no entanto, poderá promover ação regressiva contra o ex-diretor.

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Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: DPE-CE

Cargo: Defensor Público Estadual

Após sentença de improcedência que contrariava jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida em julgamento pelo procedimento dos recursos repetitivos, o Defensor Público, intimado pessoalmente, deixa transcorrer in albis o prazo recursal, sem justificar a falta de interposição do recurso e sem comunicar o fato ao assistido. Dois meses depois, o assistido comparece à Defensoria Pública para consultar o andamento de seu processo e, indignado, requer que outro Defensor Público ajuíze ação pleiteando indenização em face do Estado do Ceará e em face do Defensor que deixou de recorrer.Nesse caso, ao receber o pleito indenizatório, a melhor solução a ser adotada pelo segundo Defensor é:

  • aAjuizar ação rescisória por ofensa à jurisprudência consolidada, mas não a ação indenizatória, por entender, com base na independência funcional, que não houve falha no serviço.
  • bRemeter o caso ao Defensor que originariamente atuou, já que ele é o Defensor natural para qualquer pretensão do assistido.
  • cCom base na independência funcional, ajuizar ação com pedido de indenização em face do Estado, com fundamento na teoria da falta do serviço, mas não contra o Defensor Público que atuou originariamente, já que sua responsabilidade é subjetiva enquanto que a do Estado é objetiva.
  • dAjuizar ação nos exatos termos requeridos pelo assistido, já que a independência funcional não é garantia do Defensor Público, mas sim do assistido, só podendo o Defensor natural recusar-se a adotar alguma providência quando essa se mostrar juridicamente inviável.
  • eRecusar-se a atuar, mesmo que não conheça pessoalmente o Defensor que atuou originariamente, com base na independência funcional, por entender indevida uma ação judicial contra membro da carreira patrocinada pela própria Defensoria Pública.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

A interrupção da prescrição

  • anão leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena.
  • bocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.
  • cé extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.
  • dproduz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumpri mento da pena por algum deles.
  • eocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.

Qui 27 Ago 2015, 12:43

Cara, estou em dúvida sobre essa questão.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito

O Regulamento do ICMS de um determinado Estado brasileiro, aprovado por decreto subscrito por seu Governador, criou a seguinte norma (hipotética), para ser aplicada pelas autoridades julgadoras do Tribunal Administrativo Tributário daquele Estado:

“A multa aplicada nos termos do artigo “x” poderá ser dispensada ou reduzida por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto.”

De acordo com que o CTN dispõe a respeito de dispensa ou de redução de penalidades, a referida norma 

  • anão poderia ter sido criada por meio de decreto estadual.
  • bnão poderia ter sido criada, pois representa hipótese de extinção do crédito tributário, não contemplada no CTN.
  • csó poderia ter sido criada por lei complementar estadual.
  • dnão poderia ter sido criada, pois representa hipótese de exclusão do crédito tributário, não contemplada no CTN.
  • epode reduzir penalidades, nos termos estabelecidos por lei complementar estadual, mas não poderia tê- las dispensado.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

A Constituição Federal autoriza que a tomada de contas do Presidente da República seja realizada

  • apelo Tribunal de Contas da União, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  • bpela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  • cpela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
  • dpelo Senado Federal, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
  • epelo Senado Federal, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

A respeito da Ação de Execução Fiscal, é correto afirmar:

  • aCom a revogação da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento dos executivos fiscais da União ajuizados contra devedores domiciliaos em Comarca onde não funciona Vara da Justiça Federal, as execuções fiscais de Dívida Ativa da União ajuizadas antes da revogação na Justiça Estadual deverão ser deslocadas para a Justiça Federal.
  • bOs Embargos do Devedor à Execução Fiscal terão efeito suspensivo uma vez verificados pelo juiz a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
  • cÉ possível o oferecimento de garantia em sede de ação cautelar para o crédito inscrito em Dívida Ativa que ainda não tem Execução Fiscal ajuizada. Tal caução, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo, viabiliza a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
  • dO princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, que preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, também limita a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador.
  • eÀs execuções fiscais de dívidas não tributárias processadas na Justiça Federal não se aplica o entendimento de que é possível o redirecionamento da cobrança na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora.

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Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios processuais civis: 

I. O princípio da cooperação significa que as autoridades judiciárias de comarcas diversas têm o dever de ajuda mútua quando da coleta de provas por carta precatória. 

II. O princípio da instrumentalidade das formas consagra o respeito às formas legais estabelecidas para a prática de determinado ato. Desrespeitada essa forma, o ato não gerará efeitos, mesmo que cumprida a sua finalidade e não evidenciado prejuízo às partes ou ao processo. 

III. O princípio da instrumentalidade das formas está intimamente ligado ao princípio da economia processual porque está baseado no aproveitamento do ato processual viciado, ao invés de declará-lo nulo. 

IV. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Todavia, há casos em que o juiz, de ofício, dá início ao processo de inventário, por exemplo. 

V. A isonomia no processo civil consiste, sob o aspecto formal, em tratar a todas as partes igualmente. Todavia, existem sujeitos processuais, como o Ministério Público, que tem prazo quadruplicado para contestar.

Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS: 

  • aI, II e IV.
  • bIII, IV e V.
  • cI, III e V.
  • dII, IV e V.
  • eII, III e V.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

O Estado do Maranhão, compatibilizando sua política agrária com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, alienou uma área de três mil hectares de terras devolutas para reforma agrária. Esta alienação, segundo a Constituição Federal, é

  • anula, uma vez que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.
  • bnula, uma vez que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
  • cválida, uma vez que a Administração Pública pode alienar livremente suas terras devolutas.
  • dválida, uma vez que a Administração Pública pode alienar terras devolutas com área inferior a cinco mil hectares sem prévia aprovação do Congresso Nacional.
  • eválida, uma vez que a Administração Pública pode, no contexto citado, alienar suas terras devolutas para fins de reforma agrária sem prévia aprovação do Congresso Nacional.

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Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

Acerca dos procedimentos especiais previstos no CPP e nas leis extravagantes, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

  • aNo procedimento do júri, admite-se a intimação da decisão de pronúncia por edital, ainda que o processo tenha transcorrido, desde o início, à revelia do réu citado também por edital.
  • bA proposta de composição civil de danos em ação penal privada realizada pelo querelante com relação a apenas um dos querelados beneficiará os demais réus.
  • cA leitura, pelo MP, da sentença condenatória de corréu, proferida em julgamento anterior, gera nulidade insanável de sessão de julgamento pelo conselho de sentença.
  • dCom referência aos crimes previstos na Lei de Entorpecentes, a realização do interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas é causa de nulidade.
  • eNo procedimento do júri, o assistente de acusação, devido à subsidiariedade de sua atuação, estará impedido de replicar caso o MP concorde com a tese da defesa e não vá à réplica em plenário.

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Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

Leia os itens e marque o INCORRETO:

  • aA possibilidade de citação por hora certa está prevista no Código de Processo Penal.
  • bNo caso de citação por edital, se o réu não comparecer, mas nomear defensor público, o feito pode ter seu curso normal, podendo ser condenado ao final.
  • cA citação de um réu brasileiro que se encontra escondido dentro de uma embaixada estrangeira em Brasília deve ser realizada por carta rogatória, suspendendo-se o prazo prescricional.
  • dNo caso de réu preso, a intimação da sentença condenatória deve ser feita tanto ao réu quanto ao advogado.
  • eO Código de Processo Penal não exige a citação pessoal do réu preso, bastando seja requisitada ao diretor do presídio sua apresentação em juízo.

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Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Cargo: Promotor de Justiça

Aponte a alternativa correta:

  • aÉ meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.
  • bA alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.
  • cEm face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.
  • dO chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.
  • eA Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:

  • asão excepcionais os atos processuais praticados nos feriados forenses.
  • ba citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legalmente estabelecido, observado o disposto na Constituição Federal, a respeito da inviolabilidade da casa do indivíduo.
  • cpodem ser concluídos após o horário legal os atos processuais, se houver perigo de grave dano ou prejuízo à diligência com o adiamento.
  • dcomo regra geral, os atos processuais realizam-se na sede do juízo.
  • enão se praticarão quaisquer atos processuais durante os recessos forenses, bem como aos sábados.

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Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: DPE-CE

Cargo: Defensor Público Estadual

Em relação aos atos do juiz, é correto afirmar que:

  • aapenas despachos podem ser proferidos com fundamentação concisa, não havendo a mesma permis são legal para decisões interlocutórias e sentenças.
  • bdas decisões interlocutória
  • cconsistem esses atos em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, rol previsto em lei taxativamente.
  • da sentença que resolve o mérito não põe mais fim ao processo, mas apenas à fase cognitiva em primeiro grau, prosseguindo-se, depois, com seu cumprimento.
  • edespacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente apta a causar gravame a qualquer das partes.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

A empresa X, substituída tributária, logrou êxito em liminar em mandado de segurança para pagar o ICMS com  alíquota de 12%, e não mais de 17%. No curso da ordem judicial, a empresa Y, substituta tributária, passou a recolher o valor de ICMS relativo à substituição tributária em 12%, conforme determinação judicial. Posteriormente, contudo, a liminar foi reformada pelo Tribunal, restabelecendo a obrigatoriedade do recolhimento em 17%. Nos termos da legislação e da jurisprudência tributárias brasileiras, a Administração Fazendária:

  • adesde que não ultrapassado o prazo decadencial, pode exigir a diferença de ICMS tanto do substituto quanto do substituído, uma vez que o instituto da substituição tributária estabelece, em geral, responsabilidade tributária solidária entre o responsável e o contribuinte.
  • bnão pode exigir a diferença de ICMS, uma vez que o seu não recolhimento fundou-se em decisão judicial.
  • cdesde que não ultrapassado o prazo decadencial, pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituto, uma vez que o instituto da substituição tributária exclui o contribuinte-substituído da relação jurídica tributária.
  • ddesde que não ultrapassado o prazo decadencial, pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, uma vez que não houve dolo ou culpa do substituto tributário e ser-lhe-ia impossível repassar o ônus do tributo ao contribuinte-substituído.
  • edesde que não ultrapassado o prazo decadencial, pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, pois ele tem relação pessoal e direta com o fato gerador e, portanto, responde diretamente pelo ônus da tributação, em atenção ao princípio da capacidade contributiva.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

Considere as afirmações abaixo.

I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.
II. Segundo a Lei n° 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria. 
III. A Lei Complementar n° 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar n° 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa. 

Está correto o que se afirma APENAS em

  • aIII e IV
  • bI e IV.
  • cI e III.
  • dII e III.
  • eII e IV.

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Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Cargo: Promotor de Justiça

Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):

I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória.
II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.
III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.
IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares.
V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.

Está correto apenas o contido em:

  • aI, II e III.
  • bII e III.
  • cII, III e V.
  • dI, III, IV e V.
  • eTodos os itens estão corretos.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

A respeito da incidência do imposto por transmissão causa mortis e doações − ITCMD, é correto afirmar:

  • aRealizar-se-á o fato gerador do ITCMD quando se verificar cessão gratuita pura e simples de herdeiro na ação de arrolamento.
  • bO herdeiro assistido pela Defensoria Pública, que goza dos benefícios da justiça gratuita, é isento do recolhimento do ITCMD ao final da ação de inventário, pois é pessoa hipossuficiente na forma da lei.
  • cApós a promulgação da Constituição de 1988, a alí- quota a ser aplicada, quando se fizer necessário o recolhimento do ITCMD, é aquela vigente no mo- mento em que se ultimar o inventário.
  • dÉ isento do ITCMD o herdeiro que levanta valores depositados em nome do de cujus a título de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo titular.
  • eEm falecendo o cônjuge meeiro antes de ultimada a partilha do cônjuge pré-morto ambas as heranças deverão ser inventariadas e partilhadas cumulativa- mente, desde que os herdeiros sejam os mesmos. Incidir-se-á o ITCMD de uma única vez, compreen- dendo o todo dos bens apurados no inventário con- junto.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar, equivocadamente, a existência de antecedente criminal para determinado cidadão. Essa situação gerou prejuízos concretos para o cidadão, que foi preterido em processo de seleção para emprego de vigilante e também obrigado a desocupar o quarto na pensão onde residia. Diante dessa situação, referido cidadão

  • apossui direito de obter indenização do servidor pelos prejuízos suportados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, em caráter subsidiário à responsabilidade objetiva do Estado.
  • bpossui direito de obter do Estado a indenização pelos danos materiais e morais sofridos, condicionado à comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando da Administração.
  • cpoderá acionar judicial ou administrativamente o servidor que cometeu a falha, o qual possui responsabili dade objetiva pelos prejuízos comprovados.
  • dpossui direito de ser indenizado pelo Estado pelos prejuízos decorrentes da conduta do servidor público, independentemente da comprovação de dolo ou culpa deste.
  • epoderá demandar, administrativa ou judicialmente, o Estado e o servidor, que possuem responsabilidade pelos danos causados por ação ou omissão, respondendo o Estado em caráter subsidiário em relação ao servidor.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

Sobre os direitos da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), considere as assertivas:

I . No caso Atala Riffo, a Corte Interamericana afirmou, pela primeira vez, que orientação sexual e identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos, após considerar discriminatória decisão da Suprema Corte do Chile que retirou da mãe a guarda das filhas em virtude de convivência homoafetiva.

II . A ONU aprovou, recentemente, a Declaração sobre orientação sexual e identidade de gênero, que enuncia especificadamente direitos da população LGBT.

III . De acordo com a jurisprudência brasileira, o pedido de transexual para modificar a designação do sexo e do nome no registro civil somente pode ser feito após a realização de cirurgia de redesignação de gênero.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • aIII .
  • bII .
  • cI .
  • dI e II .
  • eII e III .

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Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

A recém-editada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, entra em vigor 180 dias após sua publicação, e opera importantes modificações no Código Civil Brasileiro. A respeito dessas modificações, assinale a única alternativa CORRETA:

  • aEm relação ao regime das incapacidades, a alteração operada foi que as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade deixaram de ser absolutamente incapazes e passaram a relativamente incapazes.
  • bQuanto à possibilidade de serem testemunhas, foi revogado o dispositivo relativo aos cegos e surdos, mantendo-se o relativo às pessoas que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil.
  • cSobre a nulidade do casamento contraído “pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil", essa nulidade, antes absoluta, foi tornada relativa.
  • dQuanto à interdição, ficou estabelecido que o processo que define os termos da curatela pode ser promovido pela própria pessoa a ser curatelada.
  • eFoi inserido novo instituto para suprir a capacidade das pessoas com deficiência, a tomada de decisão apoiada, pela qual o juiz elege duas pessoas idôneas para apoiar a tomada de decisão das pessoas com deficiência nos autos de processos judiciais.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito

A inclusão do sentenciado no regime disciplinar diferenciado 

  • aé indevida se corresponder a preso provisório.
  • bpode ser determinada por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
  • cnão pode ultrapassar um sexto da pena aplicada.
  • dpode perdurar até 360 dias, vedada a repetição da sanção, ainda que praticada nova falta grave.
  • eindepende de prévia manifestação da defesa.

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