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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

Joaquim é proprietário de um imóvel rural cortado por diversos cursos d’água com 150 hectares integralmente utilizados para o plantio de soja. Joaquim ganhou prêmio de produtor rural do ano, diante da alta produtividade de seu imóvel rural. Segundo a Constituição da República, seu imóvel rural

  • acumpre com sua função social, visto que contribui de forma expressiva para o desenvolvimento econômico da região.
  • bcumpre sua função social, diante de sua alta produtividade.
  • ccumpre sua função social, uma vez que se trata de uma propriedade com uso econômico.
  • dnão cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação do meio ambiente.
  • enão cumpre com sua função social, visto que seu aproveitamento, sob o ponto de vista econômico, não é racional e adequado.

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Ano: 2015

Banca: FAPEC

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta acerca de prescrição e decadência:

  • aNa hipótese em que o Tribunal de Justiça suspenda, por força de ato normativo local, os atos processuais durante o recesso forense, o termo final do prazo decadencial que coincidir com a data abrangida pelo referido recesso não se prorroga para o primeiro dia útil posterior ao término deste.
  • bO termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime – ação civil ex delicto – é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se aplicando na hipótese a noção de independência entre as instâncias civil e penal.
  • cÉ trienal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valores despendidos, pelo segurado, com procedimento cirúrgico não custeado, pela seguradora, por suposta falta de cobertura da apólice.
  • dSegundo o Supremo Tribunal Federal, a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão.
  • eA imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade é estendida aos direitos patrimoniais que decorrem da filiação.

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Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

“João" e “Maria" namoraram durante três anos, período em que cada um residia com seus pais. Um mês depois do fim do relacionamento, “João" procurou “Maria", na tentativa de retomarem a relação. Diante da negativa, desferiu-lhe um tapa no rosto (lesão corporal leve) e disse que, se ela não fosse dele, não seria de ninguém (ameaça). Examine os itens a seguir:  

I. Como não chegaram a morar juntos e o relacionamento já estava encerrado, não se aplica a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 

II. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve e ameaça, na hipótese de violência doméstica contra a mulher, é pública incondicionada. 

III. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, não se admite a aplicação da transação penal, mas se permite a suspensão condicional do processo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 

IV. Como os crimes não possuem pena cominada máxima superior a 4 anos, na sentença condenatória o juiz poderá substituir a pena por doação de cestas básicas a uma creche credenciada ou fixar outra prestação pecuniária adequada ao fato. 

V. Caso “João" queira recorrer da sentença, a apelação será julgada por uma turma recursal, composta por três juízes de primeira instância.

Marque a opção adequada:  

  • aEstão incorretos apenas os itens II, III e IV.
  • bApenas o item I está correto.
  • cApenas os itens II e V estão incorretos.
  • dEstão corretos os itens IV e V.
  • eEstão incorretos os itens I, II, III, IV e V.

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Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: DPE-CE

Cargo: Defensor Público Estadual

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO

  • aa entrevista pessoal e reservada com os assistidos presos antes de qualquer audiência judicial e nos estabelecimentos prisionais, que deverão manter instalações adequadas para esse fim.
  • ba atuação plena do órgão de execução, dentro de suas atribuições, que deverá promover todas as medidas judiciais e extrajudiciais que entenda mais adequadas para a defesa dos direitos do assistido, mesmo contra pessoa jurídica de direito público.
  • ca atuação de Defensor Público distinto sempre que outro já estiver atuando no caso em favor de outra parte.
  • drecurso contra o indeferimento de seu pedido de assistência jurídica, podendo o Defensor Público- Geral nomear outro Defensor para atuar, se for o caso.
  • eser comunicado dos atos relevantes do processo e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias, à defesa de seus direitos.

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Ano: 2015

Banca: FAPEC

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça

Em relação ao concurso de pessoas, é correto afirmar que:

  • aO Direito Penal brasileiro adotou a teoria unitária ou monista, com exceções pluralistas que provocam a punição dos agentes que concorreram para o mesmo fato de acordo com dispositivos legais diversos.
  • bAquele que colabora para a conduta típica do autor, praticando uma ação que, em si mesma, é irrelevante para o âmbito penal, não pode ser considerado partícipe.
  • cA reforma penal de 1984 da parte geral do Código Penal tornou incompatível a aplicação da teoria do domínio do fato.
  • dÉ descaracterizado o concurso de pessoas, para fins penais, mesmo havendo pluralidade de pessoas e condutas, se um dos agentes for inimputável.
  • eÉ possível a participação nos tipos culposos, quando presente o liame subjetivo na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.

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Ano: 2015

Banca: Fundação Cefet Bahia

Órgão: MPE-BA

Cargo: Promotor de Justiça


O meio ambiente ecologicamente equilibrado, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, é direito de todos, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Assim sendo, julgue as seguintes proposições: 

I - Com esteio na Lei no 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a: estabelecimentos de saúde; instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas; e usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. 

II - Em consonância com a Lei nº 5.197/67, que trata da proteção à fauna, dentro de 2 (dois) anos a partir da sua promulgação, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos sobre a proteção da fauna, aprovados pelo Conselho Federal de Educação, bem como os programas de ensino de nível primário e médio deverão contar pelo menos com duas aulas anuais sobre esta matéria. 

III - A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas, dentre outras situações, com: visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça; armas a bala, a menos de 4 (quatro) quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública; e armas de calibre 22 (vinte e dois) para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis). 

IV - O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação: a) Estação Ecológica; b) Reserva Biológica; c) Parque Nacional; d) Monumento Natural; e e) Refúgio de Vida Silvestre. 

V - A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando- se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. 

Estão CORRETAS as assertivas:

  • aI, II e III.
  • bII, III e IV.
  • cII, IV e V.
  • dI, II e IV.
  • eII, III e V.

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Ano: 2015

Banca: Fundação Cefet Bahia

Órgão: MPE-BA

Cargo: Juiz de Direito


Assinale a alternativa CORRETA, após aferir a veracidade das sentenças abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.

I – A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de reparação civil deduzida contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. 

II – Segundo a doutrina pátria majoritária, em regra, a responsabilidade civil objetiva do Estado é do tipo “risco integral". 

III – Haverá responsabilidade estatal quando o agente público causador do dano indenizável estiver no exercício das suas funções ou, ao menos, se esteja conduzindo a pretexto de exercê-las. 

IV – Segundo a teoria da “falta do serviço", a vítima tem o ônus de comprovar a conduta culposa do agente público causador do dano. 

V – Os entes da Administração Pública direta são solidariamente responsáveis pelos danos causados pelas concessionárias de serviço público por eles contratadas. 

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

  • aVVFVV.
  • bVFVFF.
  • cFFVFF.
  • dFVFVV.
  • eVFVFV.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual


Analise as proposições abaixo: 

I. De acordo com o Código de Processo Civil, se em lide individual for suscitada inconstitucionalidade de ato normativo, o juiz de primeira instância deverá, na primeira oportunidade, remeter a questão à apreciação do Plenário do Tribunal, em razão da cláusula de reserva de plenário. 
II. Em controle difuso de constitucionalidade, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. 
III. A edição de súmula vinculante demanda a aprovação do texto pela totalidade dos membros do Supremo Tribunal Federal. 
IV. A súmula vinculante poderá ser cancelada por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 

Está correto o que se afirma APENAS em

  • aIII e IV.
  • bI e III.
  • cI e IV.
  • dI e II.
  • eII e IV.

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Ano: 2015

Banca: Fundação Cefet Bahia

Órgão: MPE-BA

Cargo: Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

  • aSegundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal, isto é, quando o réu citado por edital for revel, pode ter como única justificativa o decurso do tempo, o que prestigia o princípio constitucional da razoável duração do processo.
  • bDe acordo com o Código de Processo Penal, toda pessoa poderá ser testemunha.
  • cÉ admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
  • dPor ser ato personalíssimo, a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
  • eTodas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: DPE-CE

Cargo: Defensor Público Estadual

Em 14 de setembro de 1990, foi promulgado pelo Congresso Nacional o Decreto Legislativo nº 28 que ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas. Entre suas disposições, encontra-se a seguinte:

  • aOs Estados Partes assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis, que a separação é necessária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os pais.
  • bA criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular.
  • cOs Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.
  • dOs Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.
  • eO Poder Público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

Depois de divorciar-se, Jorge foi obrigado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos mensais a Ricardo, seu filho, então com 8 anos. Os alimentos jamais foram pagos. Ao completar 18 anos, Ricardo ajuizou ação contra Jorge, pugnando pelo pagamento dos alimentos vencidos nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Jorge, por sua vez, contestou alegando apenas prescrição da totalidade da pretensão. Durante a menoridade, Ricardo permaneceu sob a guarda da mãe. Logo após o divórcio, Jorge contraiu novas núpcias. A pretensão de Ricardo deve ser

  • aacolhida em parte, pois o prazo prescricional passou a fluir no dia seguinte em que Ricardo completou 16 anos, tornando-se relativamente incapaz, o qual possui ação regressiva contra o assistente que deu causa à prescrição.
  • bdesacolhida, pois, com o divórcio, extingue-se o poder familiar em relação ao cônjuge que não detém a guarda.
  • cintegralmente acolhida, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.
  • ddesacolhida, pois, com a constituição de nova família, extingue-se o poder familiar quanto ao filho do relacionamento anterior.
  • eintegralmente acolhida, pois não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz.

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Ano: 2015

Banca: FAPEC

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:

  • aPodem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos.
  • bPerderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei.
  • cSe não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
  • dÉ vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público.
  • eÉ possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.

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Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Cargo: Promotor de Justiça

No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:

  • aNa apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.
  • bDiscriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
  • cPopulação negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.
  • dA participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.
  • eO repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Cargo: Juiz de Direito

Dêste modo, quando surge no seu logrador um animal alheio, cuja marca conhece, o restitui de pronto. No caso contrário, conserva o intruso, tratando-o como aos demais. Mas não o leva à feira anual, nem o aplica em trabalho algum; deixa-o morrer de velho. Não lhe pertence. Se é uma vaca e dá cria, ferra a esta com o mesmo sinal desconhecido, que reproduz com perfeição admirável; e assim pratica com tôda a descendência daquela. De quatro em quatro bezerros, porém, separa um, para si. É a sua paga. Estabelece com o patrão desconhecido o mesmo convênio que tem com o outro. E cumpre estritamente, sem juízes e sem testemunhas, o estranho contrato, que ninguém escreveu ou sugeriu. Sucede muitas vêzes ser decifrada, afinal, uma marca sòmente depois de muitos anos, e o criador feliz receber, ao invés da peça única que lhe fugira e da qual se deslembrara, uma ponta de gado, todos os produtos dela. Parece fantasia êste fato, vulgar,
entretanto, nos sertões. (Euclides da Cunha – Os sertões. 27. ed. Editôra Universidade de Brasília, 1963, p. 101).

O texto acima, sobre o vaqueiro, identifica

  • aespécie de lei local, de cujo teor ou vigência o juiz pode exigir comprovação.
  • ba analogia, como um meio de integração do Direito.
  • cum princípio geral de direito, aplicável aos contratos verbais.
  • do uso ou costume como fonte ou forma de expressão do Direito.
  • ea equidade que o juiz deve utilizar na solução dos litígios.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

Marcos ajuizou ação no âmbito da qual Renan foi condenado, em primeira instância, a pagar-lhe R$ 10.000,00. Contra a sentença, Renan interpôs recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo. Antes do trânsito em julgado, Marcos requereu a execução provisória da sentença. A execução provisória

  • aserá autuada nos próprios autos, devendo ser decidida pelo tribunal, quando do julgamento da apelação.
  • bdepende de caução idônea para que tenha início, a qual pode ser dispensada, dentre outros, no caso de crédito de natureza alimentar, até o limite de sessenta salários-mínimos, se o exequente demonstrar necessidade.
  • cdeverá ser indeferida de plano, pois, antes do trânsito em julgado, inexiste liquidez e certeza quanto ao título judicial, que não pode, por isto, embasar a execução.
  • ddepende de caução idônea para que tenha início, a qual não pode ser dispensada em nenhuma hipótese.
  • ecorrerá por conta e responsabilidade de Marcos, que deverá, em caso de reforma da sentença, reparar os danos que Renan houver experimentado, cuja liquidação será feita nos mesmos autos.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Cargo: Juiz de Direito

Com relação aos processos de competência originária, nos  termos da Lei no 8.038/90, analise as seguintes assertivas:

I. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, o  acusado será notificado para oferecer resposta no  prazo de quinze dias.
II. O recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação serão deliberados
pelo Tribunal, permitida a sustentação oral de acusação e defesa, pelo prazo de quinze minutos.
III. Para o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação o Tribunal poderá limitar a presença ao recinto apenas aos advogados, podendo impedir, inclusive, a presença das partes, se o interesse público exigir.
IV. As intimações poderão ser realizadas por carta registrada com aviso de recebimento, mas somente por expressa determinação do relator.
V. Após as alegações escritas, o relator poderá determinar a realização de outras provas, apenas em caso de requerimento das partes, e se reputadas imprescindíveis ao julgamento.

É correto o que se afirma APENAS em

  • aII, III e V.
  • bI e II.
  • cI, II e III.
  • dI e III.
  • eI, II, III e IV.

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Ano: 2016

Banca: FAPEC

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça

De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa correta:

  • aA assistência social será prestada a quem dela necessitar, estando dentre seus objetivos, mediante prévia contribuição à seguridade social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
  • bDe acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), as transações relativas a alimentos não poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça.
  • cDe acordo com o art. 230, §2º, da Constituição Federal, aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
  • dEm atenção às disposições constitucionais, é correto afirmar que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em unidades de saúde.
  • eA família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

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Ano: 2015

Banca: Fundação Cefet Bahia

Órgão: MPE-BA

Cargo: Promotor de Justiça


Ainda no que concerne ao direito dos cidadãos à educação, julgue as assertivas presentes nos seguintes itens: 

I - A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. 

II - O Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) poderá financiar programas e projetos de educação básica relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), desde que o ente federado que solicitar o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado, bem como que as entidades de atendimento vinculadas tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo, e que tenha sido assinado o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, sendo elaborado o respectivo Plano de Ações Articuladas (PAR). 

III - A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras: carga horária mínima anual de 800 (oitocentas horas), distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional; atendimento à criança de, no mínimo, 5 (cinco) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; e controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas. 

IV - Irregularidades no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e no Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE podem ser denunciadas por qualquer pessoa física ou jurídica perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público e ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE.

V - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, deverá destinar, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos seus recursos anuais totais ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. 

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

  • aI – II – IV.
  • bIII – IV – V.
  • cII – III – IV.
  • dII – IV – V.
  • eI – II – III

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

Analise as assertivas abaixo acerca dos direitos fundamentais:

I . Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, os direitos fundamentais podem ter uma amplitude muito maior que a do universo dos direitos humanos.

II . Na concorrência de direitos fundamentais, o exercício de um direito fundamental por um titular pode impedir, afetar ou restringir o exercício de um direito fundamental de outro titular, sendo necessário o critério da proporcionalidade para a resolução do caso concreto.

III . No modelo do Sistema Único de Saúde, as políticas públicas de promoção do direito fundamental à saúde estão pautadas no federalismo assimétrico centrípeto.

IV . A ideia de “limites do sacrifício” tem relação direta com a “jurisprudência da crise” e a proibição de retrocesso.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • aI e II .
  • bII e III .
  • cII e IV .
  • dI e IV .
  • eI e III .

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

Considere as assertivas abaixo acerca do tema Responsabilidade Civil do Estado:

 

I . A Constituição Federal define, em seu artigo 37, § 6 , o instituto da responsabilidade extracontratual objetiva às pessoas jurídicas de direito público interno e, com relação às pessoas jurídicas de direito  privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade subjetiva, facultando, em ambos os casos, ação de regresso em face do funcionário responsável pela ocorrência.

II . Para configurar a hipótese de responsabilidade  objetiva do Estado deverão concorrer requisitos, quais sejam o fato administrativo, assim compreendido o comportamento de agente do Poder Público, independentemente de culpa ou dolo, ainda que fora de suas funções, mas a título de realizá-las, o dano, patrimonial ou moral, que acarrete um prejuízo ao administrado e a relação de causalidade entre o fato e o dano percebido.


III . Em princípio, os atos judiciais, aqueles praticados por membros do Poder Judiciário como exercício típico da função jurisdicional, não acarretam a responsabilização objetiva do Estado em indenizar o jurisdicionado, salvo nas hipóteses de erro judiciário, prisão além do período definido em sentença e em outros casos expressos em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em:

  • aI e III .
  • bI e II .
  • cII e III .
  • dI .
  • eIII .

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO:

  • aAtender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
  • bIndicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social.
  • cZelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
  • d Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
  • eApreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

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Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: DPE-CE

Cargo: Defensor Público Estadual

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

  • acompletada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital.
  • bestando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendose o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.
  • ca intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
  • dacusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.
  • ea intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

Antonio é proprietário de um imóvel urbano, mas ganha a vida como agricultor familiar em um imóvel rural de 30 hectares. Todos os dias, dirige-se, com sua família, a este imóvel rural para cultivá-lo e com isto garantir o sustento de todos. Antonio ajuizou ação pretendendo adquirir a propriedade do imóvel rural comprovando que exerce posse, sem oposição, com animus domini, por cinco anos ininterruptos. A ação deverá ser

  • aextinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade de parte no polo ativo.
  • bjulgada procedente.
  • cjulgada improcedente.
  • djulgada parcialmente procedente.
  • eextinta, sem resolução de mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito

Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo Estado, fornecendo, inclusive, meios para suprir essa defesa no caso de hipossuficiência do acusado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria sumulada, e tomando tão somente os elementos indicados nesta questão, essa lei seria considerada

  • aconstitucional, eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não veda essa opção política ao legislador.
  • binconstitucional, por versar matéria de competência privativa da União, qual seja, especificamente, processo disciplinar.
  • cinconstitucional, por considerar obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar.
  • dinconstitucional, por propiciar meios públicos para a defesa do servidor, ainda que hipossuficiente, em potencial litígio com o próprio poder público.
  • econstitucional, por versar matéria de competência privativa expressa dos Estados-Membros, qual seja, processo administrativo em geral.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da

  • aproporcionalidade.
  • bintervenção mínima do Estado.
  • cfragmentariedade do Direito Penal.
  • dhumanidade.
  • eadequação social.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

Em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício Parque das Aves, e para a qual todos os condôminos foram convocados, por maioria absoluta de votos foi deliberada a cobrança de uma contribuição mais alta dos condôminos em cujas unidades haviam sido realizadas reformas que as valorizaram e cujos proprietários ocupam as duas vagas de garagem pertencentes a cada apartamento, enquanto a maioria dos moradores só ocupava uma delas. Essa deliberação é

  • ainválida, porque, salvo disposição em contrário na convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à fração ideal atribuída a cada unidade.
  • binválida, porque, em um condomínio, deve ser igual a contribuição dos condôminos, independentemente do valor da unidade autônoma.
  • cválida, porque a decisão foi tomada em assembleia geral extraordinária, por maioria absoluta, atendendo à disposição legal que rege a matéria concernente à cobrança de despesas condominiais.
  • dinválida, porque salvo disposição em contrário da convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à área de cada unidade.
  • eválida, porque as decisões tomadas em assembleia regularmente convocada sempre obrigam a todos os condôminos.

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Ano: 2015

Banca: FMP

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público Estadual

Considere as seguintes alternativas: 
I - Não é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido específico, ainda que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir. 
II - Mesmo com efeitos erga omnes da tutela, os recursos interpostos em ação civil pública não têm, em regra, efeito suspensivo. 
III - Em caso de improcedência da ação coletiva a associação autora está isenta do pagamento de custas, mas deve ser condenada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios. 
IV - Os legitimados ativos podem promover imediatamente a liquidação e a execução da condenação coletiva que verse sobre direitos individuais homogêneos. 
Estão corretas apenas as alternativas:

  • aI e II.
  • bI e IV.
  • cI, I I e III.
  • dI, II e IV.
  • eII, III e IV.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

Considere as letras de música abaixo.

“Pai, afasta de mim esse cálice
Pai, afasta de mim esse cálice
Pai, afasta de mim esse cálice
De vinho tinto de sangue
Como beber dessa bebida amarga
Tragar a dor, engolir a labuta
Mesmo calada a boca, resta o peito
Silêncio na cidade não se escuta
De que me vale ser filho da santa
Melhor seria ser filho da outra
Outra realidade menos morta
Tanta mentira, tanta força bruta
Como é difícil acordar calado
Se na calada da noite eu me dano
Quero lançar um grito desumano
Que é uma maneira de ser escutado
Esse silêncio todo me atordoa
Atordoado eu permaneço atento
Na arquibancada pra a qualquer momento
Ver emergir o monstro da lagoa
De muito gorda a porca já não anda
De muito usada a faca já não corta
Como é difícil, pai, abrir a porta
Essa palavra presa na garganta
Esse pileque homérico no mundo
De que adianta ter boa vontade
Mesmo calado o peito, resta a cuca
Dos bêbados do centro da cidade
Talvez o mundo não seja pequeno
Nem seja a vida um fato consumado
Quero inventar o meu próprio pecado
Quero morrer do meu próprio veneno
Quero perder de vez tua cabeça
Minha cabeça perder teu juízo
Quero cheirar fumaça de óleo diesel
Me embriagar até que alguém me esqueça”
“Como ir pro trabalho sem levar um tiro
Voltar pra casa sem levar um tiro
Se as três da matina tem alguém que frita
E é capaz de tudo pra manter sua brisa
Os saraus tiveram que invadir os botecos
Pois biblioteca não era lugar de poesia
Biblioteca tinha que ter silêncio,
E uma gente que se acha assim muito sabida
Há preconceito com o nordestino
Há preconceito com o homem negro
Há preconceito com o analfabeto
Mas não há preconceito se um dos três for rico, pai.
A ditadura segue meu amigo Milton
A repressão segue meu amigo Chico
Me chamam Criolo e o meu berço é o rap
Mas não existe fronteira pra minha poesia, pai.
Afasta de mim a biqueira, pai
Afasta de mim as biate, pai
Afasta de mim a cocaine, pai
Pois na quebrada escorre sangue, pai.
Pai
Afasta de mim a biqueira, pai
Afasta de mim as biate, pai
Afasta de mim a coqueine, pai.
Pois na quebrada escorre sangue”
(Cálice. Criolo Doido. 2010)
(Cálice. Chico Buarque e Gilberto Gil. 1973)

A partir das letras de música acima, é INCORRETO afirmar:

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Cargo: Juiz de Direito

Sobre as relações que se estabelecem entre os conceitos de desvalor da ação e desvalor do resultado, é correto afirmar que no sistema legal positivo brasileiro expressado pelo Código Penal vigente

  • ana ofensa ao bem jurídico reside o desvalor da ação, enquanto que na forma ou modalidade de concretizarse a ofensa situa-se o desvalor do resultado.
  • bhá preponderância do desvalor da ação sobre o desvalor do resultado, o que faz com que não haja distinção entre gravidade de condutas dolosas e culposas.
  • cos conceitos de desvalor da ação e de desvalor do resultado não têm qualquer relevo para o sistema legal brasileiro.
  • dhá preponderância do desvalor do resultado, embora haja relevância do desvalor da ação, como se vê no caso de cominação da pena para o crime tentado em relação ao crime consumado.
  • eo conceito de desvalor da ação acha-se limitado aos crimes de mera conduta e crimes formais enquanto o desvalor do resultado guarda relação apenas com os crimes materiais.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Cargo: Juiz de Direito

Se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a

  • acircunstância atuará como atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.
  • bpena poderá ser substituída por tratamento ambulatorial, mas não por internação.
  • cpena será reduzida de um a dois terços, podendo-se considerar, na escolha do redutor, o grau de perturbação da saúde mental.
  • dhipótese será de absolvição imprópria, com imposição necessária de medida de segurança.
  • epena será reduzida de um a dois terços, não se admitindo, porém, a substituição por medida de segurança.

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