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Súmula Vinculante 56.

O STF aprovou nova súmula vinculante (Súmula Vinculante 56) que trata da ausência de vagas no sistema prisional. Não perca tempo e atualize seu material

O STF aprovou nova súmula vinculante (Súmula Vinculante 56) que trata da ausência de vagas no sistema prisional. Não perca tempo e atualize seu material

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), Súmula Vinculante (SV) que trata da ausência de vagas no sistema prisional.
 
O texto final aprovado seguiu alteração sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso à proposta original apresentada pelo defensor público-geral federal e terá a seguinte redação:
 
Súmula Vinculante 56: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”.
 
 
Bons Estudos!


Fonte: STF

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