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Súmula 573 aprovadas pelo STJ.

Os ministros da seção de direito privado aprovaram nova súmula sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Confira sua redação.

Os ministros da seção de direito privado aprovaram nova súmula sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Confira sua redação.

A Súmula 573, proposta pelo ministro Antônio Carlos Ferreira e ratificada de forma unânime, foi estabelecida nos seguintes termos:
 
Súmula 573/STJ:
“Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”.
 

Bons estudos!


Fonte: STJ

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