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Sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas abaixo do mínimo legal?

Trata-se de importante decisão do Superior Tribunal de Justiça. Fique atento!

Trata-se de importante decisão do Superior Tribunal de Justiça. Fique atento!

Caro concurseiro, a resposta é NÃO!
 

No caso de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios não podem ser fixadas abaixo de 3 anos, considerando que este é o mínimo previsto no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.
 
Art.12,  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
 

Isso porque é manifesta a ausência de previsão legal.

 
STJ. 2ª Turma. REsp 1.582.014-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/4/2016 (Informativo 581).


Fonte: STJ

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