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Retrospectiva 2016.

Clique aqui e confira as principais novidades legislativas que tivemos no ano de 2016.

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O Curso Mege traz para nossos leitores, de forma organizada,  as principais Emendas Constitucionais, Leis e Decretos que foram publicadas em 2016. Leia com atenção, pois muitas dessas já serão objeto de prova no ano vindouro.
 
Emendas Constitucionais:
- Emenda Constitucional 91: cria a chamada “janela partidária” onde permite que políticos mudem de partido sem serem punidos;
- Emenda Constitucional 92: para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário e de outras providências;
- Emenda Constitucional 93: altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios;
- Emenda Constitucional 94: altera o art. 100 da Constituição Federal,  para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora;
- Emenda Constitucional 95: altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
 
Leis importantes:
- Lei nº 13.245/2016: assegura a participação do advogado no interrogatório e nos depoimentos realizados na investigação criminal;
- Lei nº 13.247/2016: altera a Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia;
- Lei nº 13.256/2016: altera o novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade;
- Lei nº 13.257/2016:  dispõe sobre a política pública para a primeira infância e altera diversos dispositivos da legislação pátria;
- Lei 13.260/2016: disciplina sobre o terrorismo no Brasil (Lei sobre Antiterrorismo);
- Lei nº 13.271/2016: dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e em ambientes prisionais;
- Lei nº 13.281/2016: altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Estatuto da Pessoa com Deficiência;
- Lei nº 13.285/ 2016: acrescenta o art. 394-A ao Código de Processo Penal;
- Lei nº 13.286/2016: dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores;
- Lei nº 13.287/2016: acrescenta dispositivo à CLT para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres;
- Lei nº 13.290/2016: torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências;
- Lei nº 13.295/2016: altera o Código Florestal e outros dispositivos;
- Lei nº 13.300/2016: regulamenta o Mandado de Injunção;
- Lei nº 13.303/2016: estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;
- Lei nº 13.306/2016: altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil;
- Lei nº 13.330/2016: altera o Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável;
- Lei nº 13.344/16: dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas;
- Lei nº 13.363/16: estipula direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai;
- Lei nº 13.367/2016: altera a Lei no 1.579/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
 
Decretos importantes:
- Decreto 8.938/2016: autoriza a doação de armas de fogo apreendidas para os órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas;
- Decreto nº 8.727/2016: dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
- Decreto nº 8.737/2016: institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990;
- Decreto nº 8.757/2016: dispõe sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil;
- Decreto nº 8.858/2016: dispõe sobre o emprego de algemas, em especial, nas mulheres;
 
* Medida Provisória nº 759/2016: Altera o Código Civil para consagrar o “Direito Real de Laje”, dentre outras medidas.
 
(*) Optamos por inserir na postagem para conhecimento dos nossos leitores.


Fonte: Mege

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