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LEI Nº 13.290/2016 - Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

Sancionada a LEI Nº 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornando obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.

Sancionada a LEI Nº 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornando obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.

O   VICE – PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o   O inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. .................................................................
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;
...........................................................................” (NR)
“Art. 250. ...............................................................
I – ..........................................................................
.....................................................................................
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;
...........................................................................” (NR)

Art. 2º  (VETADO).


Brasília, 23 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Bruno Cavalcanti de Araújo


Fonte: Planalto

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