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LEI Nº 13.271/2016 - Proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e de revista íntima em ambientes prisionais.

Sancionada lei que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e em ambientes prisionais. Conheça seu conteúdo.

Sancionada lei que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e em ambientes prisionais. Conheça seu conteúdo.

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2o  Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:
I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;
II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Art. 3o  (VETADO).

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília,  15  de  abril  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão


Fonte: Planalto

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