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Emenda Constitucional 92.

O Congresso Nacional promulgou a EC. 92 para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário e de outras providências. Confira sua redação.

O Congresso Nacional promulgou a EC. 92 para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário e de outras providências. Confira sua redação.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o- do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Art. 1º  Os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 92. ...................................................................................
..........................................................................................................
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
................................................................................................."(NR)
"Seção V
Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais
do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
..........................................................................................................


Fonte: Planalto

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