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Direitos Humanos - Questão comentada - Simulado Mege DPE-ES.

Questão de Direitos Humanos elaborada pela equipe Mege para o simulado do DPE-ES.

Questão de Direitos Humanos elaborada pela equipe Mege para o simulado do DPE-ES.

Sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI), sediado em Haia, nos Países Baixos, o TPI foi criado em 17 de julho de 1998, numa conferência realizada pela comunidade internacional em Roma, da qual resultou a aprovação do estatuto de criação e funcionamento da Corte, conhecido como Estatuto de Roma, que só entrou em vigor em 2002.
Certo ou Errado?


 
Gabarito: Certo - Primeiramente, convém salientar que o Estatuto de Roma, no Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 112, de 06/06/02 e promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25/09/02.
 
Segundo o que dispõe o art. 3º, 1, do Estatuto de Roma, o TPI tem sede em Haia, nos Países Baixos. De fato, o referido tribunal foi criado em 17 de julho de 1998, contudo só entrou em vigor no ano de 2002, pois o próprio Estatuto previa em seu art. 126, 1, que suas disposições somente passariam a vigorar alguns dias após 60 (sessenta) países aderirem a ele, o que ocorreu apenas em 1º de julho de 2002.
 
Artigo 126 - Entrada em Vigor
1. O presente Estatuto entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de 60 dias após a data do depósito do sexagésimo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.


Atenção: O Simulado Mege (DPE-ES) possui alternativas com múltiplas escolhas seguindo rigorosamente os padrões da respectiva Banca.


Fonte: 16 Simulado Mege (DPE-ES), questão 61 (adaptada).

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