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Direito Penal - Questão comentada - Simulado Mege MP-RS.

Questão de Direito Penal elaborada pela equipe Mege para o simulado do MP-RS

Questão de Direito Penal elaborada pela equipe Mege para o simulado do MP-RS

Se a mulher for vítima do crime de ameaça praticada pelo seu marido (art. 147 do Código Penal), em situação de violência doméstica e familiar, e configurada a violência de gênero, é prescindível a representação da vítima, uma vez que nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099/1995.
Certo ou Errado?

 

Gabarito: ERRADO: Realmente, nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099/1995, conforme o teor do art. 41, da Lei 11.340/2006.

Diante dessa regra, a representação será desnecessária (prescindível) nos casos de lesão corporal leve e culposa (o art. 88 da lei 9.099/95 prevê a necessidade de representação nos crimes de lesões corporais leves e culposas), uma vez que a Lei Maria da Penha veda a aplicação da Lei 9.099/95 nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar.

Já nos demais crimes em que se exige a representação, como no caso do delito de ameaça, a ação penal continua sendo condicionada, sendo imprescindível (necessária) a representação da vítima, mesmo em se aplicando a Lei Maria da Penha.
 

Atenção: O Simulado Mege (MP-RS) possui alternativas com múltiplas escolhas seguindo rigorosamente os padrões da respectiva Banca. 


Fonte: 22 Simulado Mege (MP-RS), questão 74 (adaptada).

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